Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva

Publicado em: 01/02/2025 CivelProcesso Civil
Apelação interposta em face de decisão que indeferiu a alegação de prescrição de cotas condominiais na fase de impugnação e exceção de pré-executividade. O recurso fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança das cotas condominiais já havia transcorrido. Requer-se a reforma da decisão para extinção da execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

RAZÕES DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________ Apelante: __________ Apelado: __________

PREÂMBULO

A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor APELAÇÃO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra a decisão que indeferiu a alegação de prescrição das cotas condominiais na fase de impugnação e exceção de pré-executividade, deixando de observar a prescrição na fase executiva.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reforma da decisão recorrida, conforme as razões a seguir expostas.

DOS FATOS

Trata-se de execução de cotas condominiais ajuizada em desfavor do Apelante, na qual este apresentou impugnação e, posteriormente, exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das referidas cotas, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Contudo, o juízo de primeira instância deixou de reconhecer a prescrição, mesmo diante da clara ausência de cobrança tempestiva.

A decisão recorrida, ao ignorar a prescrição, violou princípios basilares do ordenamento jurídico, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de afrontar dispositivos legais que regulam os prazos prescricionais. Por essa razão, a presente apelação busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição das cotas condominiais.

DO DIREITO

A prescrição é instituto jurídico que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que demandas sejam eternamente discutidas. No caso em tela, as cotas condominiais são regidas pelo prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

O prazo prescricional começou a fluir a partir do vencimento de cada cota condomi"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante no processo nº __________, em que se discute a prescrição de cotas condominiais cobradas em sede de execução. O juízo de primeira instância indeferiu a alegação de prescrição, decisão essa que é objeto do presente recurso.

O Apelante sustenta que as cotas condominiais, regidas pelo prazo prescricional de cinco anos conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, foram cobradas intempestivamente, razão pela qual requer seja reconhecida a prescrição e extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das alegações do Apelante.

Da Prescrição

A prescrição é instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo a perpetuação de litígios. O Código Civil, em seu art. 206, § 5º, I, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das cotas condominiais.

No presente caso, verifica-se que diversas cotas condominiais cobradas na execução possuem seu vencimento superior a cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, configurando, portanto, a prescrição. O juízo de origem, ao não reconhecer a prescrição, violou os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Da Extinção da Execução

O art. 803, I, do CPC/2015, dispõe que a execução deve ser extinta quando se verificar a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Sendo a prescrição matéria que atinge a pretensão do credor, está clara a ausência de condição para o prosseguimento da execução em relação às cotas prescritas.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é uníssona em reconhecer a aplicação do prazo prescricional de cinco anos às cotas condominiais, conforme se verifica:

  • STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A ausência de cobrança tempestiva de cotas condominiais configura prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.\"
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É imprescindível a observância dos prazos prescricionais para garantir a segurança jurídica entre as partes.\"

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a prescrição das cotas condominiais objeto da execução, extinguindo-se o processo executivo nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: __________

Magistrado: __________ Cargo: Juiz de Direito

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