Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Apelante contra a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução de cotas condominiais supostamente devidas, referentes ao período de __________. Alega o Apelante que tais valores estariam prescritos, conforme o disposto no Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I.

Voto

Após a análise dos autos, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 803, I. A legislação aplicável ao caso em tela, o Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I, estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

No caso específico, as cotas condominiais objeto da execução referem-se a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da execução, o que, em tese, caracteriza a prescrição do direito de cobrança. O juízo de primeiro grau, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, afastou a aplicação da prescrição, permitindo o prosseguimento de uma execução manifestamente irregular.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, garante os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão recorrida, ao ignorar a prescrição arguida pelo Apelante, violou tais princípios constitucionais, além de desconsiderar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

O reconhecimento da prescrição é respaldado pela legislação e pela jurisprudência. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, dada sua natureza de matéria de ordem pública.\"
• Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I: \"Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.\"
• CPC/2015, art. 803, I: \"É admissível a exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública, como a prescrição.\"

Ainda, a doutrina é uníssona ao afirmar que a exceção de pré-executividade é o meio adequado para a discussão de matérias de ordem pública, sem a necessidade de garantia do juízo, conforme entendimento de renomados autores.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso de apelação deve ser conhecido e provido. A decisão recorrida violou os dispositivos legais aplicáveis e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao permitir o prosseguimento da execução sem reconhecer a prescrição.

Assim, voto pela procedência do pedido, para reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer a prescrição da cobrança das cotas condominiais referentes ao período de __________, extinguindo-se a execução, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, e no Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado Relator