Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por A. P. P. Ltda. contra B. do B. S/A para reconhecimento da inexistência de saldo remanescente e extinção da execução com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução movida por instituição financeira contra pessoa jurídica, fundamentada na ausência de saldo remanescente a ser executado, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, devido processo legal e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos de acolhimento da exceção, extinção da execução, condenação em custas e honorários, e possibilidade de prova pericial contábil.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. P. P. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, CEP 99000-000, Carazinho/RS, endereço eletrônico: app@exemplo.com.br, neste ato representada por seu sócio-administrador J. S. da S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 101, Bairro Centro, CEP 99000-000, Carazinho/RS, endereço eletrônico: jsds@exemplo.com.br, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Execução nº 50001604920038210009, que lhe move B. do B. S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede na Rua Exemplo, nº 200, Bairro Centro, CEP 70000-000, Brasília/DF, endereço eletrônico: bb@exemplo.com.br, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O B. do B. S/A ajuizou a presente execução em face de A. P. P. Ltda. e outros, visando a satisfação de crédito decorrente de cédulas de crédito rural. Durante o curso da execução, foram realizados diversos depósitos judiciais pelo executado, os quais, segundo alegação do banco, teriam sido devidamente abatidos dos valores cobrados.

O juízo determinou a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, que considerou os depósitos judiciais e os abatimentos devidos. O banco apresentou manifestação esclarecendo que parte dos abatimentos questionados já havia sido considerada nos cálculos homologados e que um depósito judicial de R$ 18.000,00, realizado em 2003, também seria considerado no cálculo final.

Todavia, após a apresentação dos cálculos atualizados, restou demonstrado que todos os valores devidos já foram devidamente abatidos e que não subsiste saldo remanescente a ser executado em desfavor da executada. Assim, a manutenção da execução revela-se indevida, pois inexiste débito remanescente.

Diante desse contexto, a presente exceção de pré-executividade é manejada para reconhecer a inexistência de saldo remanescente e, por conseguinte, extinguir a execução.

4. DOS FUNDAMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido para arguição de matérias de ordem pública e questões de direito que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

No caso em tela, a matéria suscitada — inexistência de saldo remanescente a ser executado — é de ordem pública e pode ser comprovada de plano, por meio dos documentos constantes nos autos, especialmente os cálculos homologados pelo juízo e a manifestação do próprio banco exequente, que reconhece o abatimento dos valores depositados judicialmente.

Ressalte-se que a continuidade da execução sem a existência de débito viola os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), impondo-se o reconhecimento da extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para arguir a inexistência de débito exequendo, desde que a matéria possa ser comprovada de plano, como ocorre na hipótese dos autos.

Portanto, demonstrada a inexistência de saldo remanescente, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução.

5. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 803, I, prevê que a execução será considerada nula se o título executivo for inexigível. No caso, a inexistência de saldo remanescente equivale à inexigibilidade do título, pois não há obrigação pendente a ser satisfeita.

O CPC/2015, art. 917, § 2º, e a jurisprudência consolidada do STJ, admitem a exceção de pré-executividade para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, como a ausência de débito.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que ningu�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A. P. P. Ltda. nos autos da Ação de Execução nº 50001604920038210009, movida por B. do B. S/A, instituição financeira, sob a alegação de inexistência de saldo remanescente a ser executado, diante da quitação do débito, devidamente comprovada por meio de depósitos judiciais e cálculos homologados nos autos.

Pleiteia a excipiente o reconhecimento da extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Intimado, o exequente manifestou-se, sustentando que todos os abatimentos já teriam sido considerados nos cálculos apresentados, inexistindo, contudo, saldo a ser executado.

2. Fundamentação

2.1 Da possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade

Inicialmente, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para a apreciação de matérias de ordem pública e de direito, que independam de dilação probatória, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/9/2022, DJe 10/10/2022).

No caso em exame, a alegação de inexistência de débito exequendo está amparada em documentos de fácil comprovação, especialmente os cálculos homologados pelo juízo e manifestação expressa do próprio exequente, não havendo necessidade de produção de outras provas.

2.2 Da inexistência de saldo remanescente

Da análise dos autos, verifica-se que todos os valores devidos foram devidamente abatidos do montante originalmente executado, conforme atestam os cálculos judiciais e a concordância do banco exequente. O depósito judicial de R$ 18.000,00, realizado em 2003, foi devidamente considerado, inexistindo saldo pendente.

A manutenção da execução, portanto, violaria os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), não havendo suporte jurídico para a continuidade do feito executivo.

O CPC/2015, art. 803, I, prevê a nulidade da execução fundada em título inexigível. A inexistência de débito equivale à inexigibilidade do título, impondo a extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II.

Assim, restando comprovada de plano a ausência de débito exequendo, é de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução.

Cumpre destacar que o presente julgamento se dá em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, princípio este observado na análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

2.3 Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade em hipóteses como a dos autos:

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “A exceção de pré-executividade é um instituto de natureza excepcional, cabível apenas em matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória.”
STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.”

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade oposta por A. P. P. Ltda., para reconhecer a inexistência de saldo remanescente e extinguir a presente execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

A presente decisão atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, possibilitando o controle jurisdicional e a transparência dos atos do Poder Judiciário.

5. Conclusão

É como voto.

Carazinho/RS, 10 de junho de 2025.
Juiz de Direito

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