Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº _____________

Autor: Condomínio _____________

Réu: _____________

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo Condomínio _____________ contra o(a) réu(ré) _____________, em razão do inadimplemento das obrigações condominiais referentes ao período de _____________ a _____________. O autor requer o pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa, conforme previsto na convenção condominial.

Análise Jurídica

Conforme preconizado pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.336, inciso I, as cotas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, vinculada à propriedade da unidade autônoma. Tal obrigação independe da utilização ou ocupação do imóvel por parte do proprietário.

A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de atas condominiais não é motivo para afastar a legitimidade da cobrança, uma vez que a convenção de condomínio é o instrumento normativo que regula as relações entre os condôminos, prevendo os encargos comuns e o rateio proporcional. Ademais, a presunção de legitimidade da cobrança efetuada pelo condomínio prevalece até que o réu demonstre prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Quanto à alegação de irregularidade na constituição do condomínio, verifico que a convenção condominial devidamente registrada, aliada à administração efetiva das áreas comuns, legitima a cobrança das cotas condominiais. Tal entendimento está em consonância com a doutrina majoritária e com precedentes jurisprudenciais.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a motivação das decisões judiciais é um dever do magistrado, garantindo transparência e segurança jurídica. A presente decisão está fundamentada no disposto no Código Civil (art. 1.336, I), bem como nos princípios que regem a boa-fé e a cooperação entre condôminos. Adicionalmente, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, regula a condenação em honorários advocatícios.

Jurisprudência Aplicável

1. TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«Não se exige a juntada de atas condominiais para comprovação de débito em ação de cobrança de taxas condominiais.»

Relator: Des. João Baptista Galhardo Júnior

Julgado em: 08/10/2024

2. TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes. Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento.»

Relator: Des. José Augusto Genofre Martins

Julgado em: 30/08/2024

3. TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«A convenção condominial é o instrumento normativo que regula as relações entre os condôminos, sendo desnecessária a apresentação de atas para a comprovação das despesas.»

Relator: Des. Neto Barbosa Ferreira

Julgado em: 05/07/2024

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor. Declaro a legitimidade da cobrança das cotas condominiais vencidas, condenando o réu ao pagamento das referidas cotas, acrescidas de juros, correção monetária e multa, de acordo com a convenção condominial.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _____________

Magistrado: _____________