Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Publicado em: 20/10/2023 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA [inserir localidade]
Processo nº: [número do processo]
[NOME COMPLETO DO REQUERIDO], já devidamente qualificado nos autos da presente ação de cobrança de cotas condominiais movida por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE/CONDOMÍNIO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
com fundamento no CPC/2015, art. 364, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO
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Primeiramente, é imperativo salientar que a entidade autora, autodenominada "Condomínio [nome do condomínio]", não atendeu aos pressupostos legais estabelecidos pelo Código Civil, em seus artigos 1.332 a 1.358, para sua regular constituição.
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O registro da convenção de condomínio é elemento essencial para a formação e reconhecimento do condomínio, sendo, portanto, requisito sine qua non para o exercício do direito de cobrança de suas cotas. Sem o"'>...
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