Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em atraso, promovida pelo Condomínio Residencial/Comercial XYZ em face da Caixa Econômica Federal, em razão de inadimplência referente ao imóvel situado na Rua __________, nº __________.

O autor alega que o imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, encontra-se em débito desde __________, comprometendo a manutenção das áreas comuns. A pretensão é a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de encargos legais, com fundamento no dever do proprietário de arcar com as despesas condominiais, conforme previsto nos artigos 1.336, §1º, e 389 do Código Civil.

A ação está devidamente instruída com documentos comprobatórios do débito condominial e da titularidade do imóvel pela ré.

Voto

Da análise dos fatos

Compulsando os autos, verifica-se que as taxas condominiais em atraso configuram obrigação de natureza propter rem, vinculada ao imóvel. A inadimplência das taxas condominiais é incontroversa e devidamente comprovada nos autos, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário do bem, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada, as despesas condominiais têm natureza de obrigação líquida e exigível, dispensando notificação prévia para constituição em mora.

Do Direito

Nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, sob pena de incidência de multa, juros e correção monetária. Ainda, o art. 389 do Código Civil dispõe que o inadimplemento enseja a reparação de perdas e danos, acrescida de encargos legais.

No caso em análise, a Caixa Econômica Federal figura como proprietária do imóvel, conforme contrato de financiamento registrado, sendo responsável pelos débitos condominiais em atraso. O art. 130 do CPC/2015 autoriza o chamamento ao polo passivo de terceiros com interesse na solução da lide, o que justifica a inclusão da ré na demanda.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a obrigação de pagar taxas condominiais é presumida, sendo devidas as parcelas inadimplidas, conforme planilha apresentada pelo autor (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Da Procedência do Pedido

Considerando os fundamentos legais e a documentação acostada aos autos, resta evidente a procedência do pedido formulado pelo autor. O débito condominial prejudica diretamente a coletividade de condôminos e compromete a manutenção das áreas comuns, sendo imperiosa a responsabilização da ré.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar a ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento das taxas condominiais em atraso, no valor de R$ __________, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, conforme art. 1.336, §1º, do Código Civil;
2. Determinar a penhora do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, para garantia do crédito condominial;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial nos termos do voto acima, determinando as providências necessárias para cumprimento da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Assinatura: __________________________

Magistrado