Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela antecipada proposta pelos Requerentes, na qualidade de condôminos do Condomínio [NOME DO CONDOMÍNIO], buscando assegurar o direito de participarem e votarem nas assembleias condominiais, independentemente da controvérsia judicial sobre cotas extras.

Os Requerentes alegam que estão adimplentes com as cotas condominiais ordinárias há mais de um ano e que a exclusão do direito de voto configura abuso de poder por parte da administração do condomínio. Fundamentam o pedido no Código Civil de 2002, art. 1.335, e nos princípios constitucionais da proporcionalidade, transparência e boa-fé objetiva.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão central cinge-se à análise do direito dos condôminos de participarem das assembleias condominiais, mesmo havendo divergência sobre a quitação de cotas extras discutidas judicialmente.

I - Da análise hermenêutica dos direitos condominiais:

De acordo com o Código Civil, art. 1.335, os condôminos têm o direito de participar das decisões em assembleias e de exercer a administração do condomínio, desde que estejam adimplentes. No caso em tela, os Requerentes comprovam a regularidade no pagamento das cotas ordinárias, o que lhes confere legitimidade para exercer o direito de voto.

II - Da razoabilidade e proporcionalidade:

O princípio da razoabilidade determina que a restrição de direitos deve ser proporcional ao comportamento do indivíduo. A exclusão de condôminos adimplentes das assembleias, com base em cotas extras pendentes de discussão judicial, viola esses princípios, uma vez que se trata de penalidade desproporcional e lesiva à democracia condominial.

III - Da boa-fé objetiva e transparência:

A atitude da administração do condomínio, ao impedir a participação dos Requerentes nas assembleias, afronta o art. 422 do Código Civil, que exige o cumprimento da boa-fé nas relações jurídicas. Além disso, a ausência de prestação de contas e a criação de uma "Conta Obras" sem aprovação em assembleia reforçam a necessidade de intervenção judicial.

IV - Do fundamento constitucional:

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXV e LIV, assegura o direito de acesso ao Judiciário e ao devido processo legal. A exclusão dos Requerentes das assembleias compromete esses direitos fundamentais, uma vez que restringe indevidamente a participação na gestão condominial.

DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECIDO:

1. CONCEDER a tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, determinando que o Condomínio [NOME DO CONDOMÍNIO] permita aos Requerentes o exercício do direito de voto nas assembleias condominiais, independentemente da quitação das cotas extras discutidas judicialmente.
2. CONFIRMAR a tutela de urgência em caráter definitivo, nos termos do pedido inicial.
3. CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, observa-se que a decisão judicial deve primar pela preservação dos direitos fundamentais e pela justa interpretação das normas de convivência condominial, garantindo que a administração atue de forma transparente e democrática.

[LOCAL], [DATA].

MAGISTRADO

Juiz(a) de Direito