Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, ilustres colegas desta Câmara, passo a proferir meu voto no presente recurso de apelação cível.

Dos Fatos e Fundamentação

Trata-se de recurso de apelação interposto por [Nome do Apelante] em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Trifluridona-tiparicila e Bevacizumbe (Avastin), necessários ao tratamento do câncer que acomete o Apelante.

Inicialmente, destaco que o direito à saúde é consagrado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, nos termos da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à vida (CF/88, art. 5º, caput) reforçam o dever do Estado na garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O caso em análise evidencia os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 106/STJ (REsp Acórdão/STJ) para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS:

• Comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS.
• Incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento.
• Registro do medicamento na ANVISA.

Verifico que o Apelante demonstrou o cumprimento de todos os requisitos acima:

• Foram apresentados laudos médicos circunstanciados e detalhados, atestando a necessidade dos medicamentos pleiteados e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS.
• O custo anual do tratamento, no valor de R$ 200.000,00, é comprovadamente incompatível com as condições financeiras do Apelante.
• Os medicamentos possuem registro válido na ANVISA.

A sentença de primeiro grau fundamentou-se no parecer técnico do NAT (Núcleo de Apoio Técnico), que concluiu pela ineficácia dos medicamentos pleiteados. Contudo, entendo que a análise do NAT não analisou as especificidades do caso concreto, tampouco levou em consideração o histórico clínico do Apelante, devidamente comprovado nos autos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793/STF (RE 855.178/STF), consolidou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos no dever de garantir o direito à saúde, sendo legítima a demanda contra qualquer um deles para o fornecimento de medicamentos.

Ressalto, ainda, que a negativa do fornecimento dos medicamentos pleiteados coloca em risco a vida do Apelante, que se encontra em estado clínico grave e sem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS.

Conclusão

À luz do exposto, em respeito aos princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, bem como em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido inicial.

Determino, ainda, a concessão de tutela antecipada recursal para que os medicamentos Trifluridona-tiparicila e Bevacizumbe (Avastin) sejam fornecidos imediatamente ao Apelante, sob pena de grave risco à saúde e à vida do paciente.

Por fim, condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]