Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de \"Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência\", ajuizada por A. J. dos S. em face da Fazenda Pública do Estado de __________, visando o fornecimento do medicamento __________, imprescindível para o tratamento de enfermidade grave que acomete a parte autora.

A parte autora alega estar em situação de vulnerabilidade econômica, sem condições de arcar com o custo do referido medicamento, o qual foi negado administrativamente pelo SUS sob o argumento de não constar na lista de medicamentos padronizados.

O caso encontra-se devidamente instruído com documentos médicos que comprovam a necessidade do medicamento para preservar a saúde e a dignidade da parte autora.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise do caso à luz dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis.

1. Do Direito Constitucional à Saúde

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) reforça a obrigação estatal de fornecer medicamentos indispensáveis para a preservação da vida e da saúde, especialmente nos casos em que há comprovação da incapacidade financeira do cidadão.

2. Da Legislação Infraconstitucional e Precedentes

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes ambos os requisitos, conforme demonstrado nos laudos médicos anexados e na negativa administrativa por parte da Ré.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu artigo 15, §2º, assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos aos necessitados, reforçando a obrigatoriedade estatal de garantir o acesso à saúde de forma ampla e irrestrita.

Por fim, a jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos, tem entendido que é dever do Estado fornecer medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves, ainda que tais medicamentos não estejam incluídos na lista padronizada do SUS, desde que preenchidos os requisitos de necessidade e impossibilidade financeira do paciente.

3. Da Competência e Responsabilidade

Nos termos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos cabe aos entes públicos, sendo possível a responsabilização solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressalte-se que a omissão estatal em fornecer o medicamento necessário ao tratamento da parte autora configura afronta ao direito fundamental à saúde e à dignidade humana, ensejando a intervenção judicial para assegurar a efetivação desse direito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, III, 93, IX, e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determino o fornecimento imediato do medicamento __________ à parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento;
2. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Confirmo a tutela de urgência concedida, para que produza efeitos definitivos.

É como voto.

[Localidade], [data]

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Magistrado(a)