Modelo de Pedido Judicial de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo com Tutela de Urgência contra o Estado
Publicado em: 29/01/2024 ConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Distribuição por dependência
PREÂMBULO
[Nome completo do autor], [estado civil], [profissão], portador do CPF n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do CPC/2015, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face do ESTADO DE [nome do estado], pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
O autor é portador de grave patologia, conforme atestado médico anexo, que demanda o uso contínuo de medicamento de alto custo, essencial para a preservação de sua vida e saúde. O medicamento em questão, [nome do medicamento], não é disponibilizado regularmente pela rede pública de saúde, e seu custo elevado torna inviável a aquisição pelo autor, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.
Apesar de reiterados pedidos administrativos, o Estado de [nome do estado], por meio de seus órgãos competentes, tem se omitido no fornecimento do medicamento, colocando em risco a vida do autor, em flagrante violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal de 1988.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 6º, que a saúde é um direito social fundamental. Ademais, o art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
O art. 203, IV, da CF/88, reforça o dever estatal de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo a proteção à vida e à dignidade. No caso em tela, a omissão do Estado em fornecer o medicamento essencial ao autor configura grave violação a esses dispositivos constitucionais.
A doutrina também é uníssona ao afirmar que o direito à saúde possui eficácia plena e imediata, não podendo ser relegado a segundo plano por questões orçamentárias. Segundo José Afonso da Silva, "os direitos sociais, entre eles o direito à saúde, são prestações positivas do Estado, que deve implementar políticas públicas para garanti-los, sob pena de responsabilidade".
Ademais, o art. 219 da Carta Paulista reforça o dever do"'>...
