Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

VOTO

Egrégia Câmara,

Cuida-se de ação judicial em que o autor, A. J. dos S., pleiteia o fornecimento de medicamentos de alto custo, imprescindíveis para o tratamento de sua condição de saúde, ajuizada em face do Município de Mundo Novo. Em contestação, o réu alega nulidade da inicial, sob o argumento de ausência de documentos necessários e inexistência de pedido administrativo prévio.

Da Fundamentação

O direito à saúde encontra-se amparado constitucionalmente, sendo dever do Estado garanti-lo a todos os cidadãos, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988: \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"

Quanto à alegação de nulidade por ausência de documentos, verifica-se que os laudos médicos e receituários foram devidamente juntados aos autos, comprovando a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do autor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.

Sobre a exigência de pedido administrativo prévio, ressalto que, em casos de urgência, como o presente, tal exigência é desnecessária, conforme entendimento consolidado em nossa jurisprudência. O autor demonstrou, por meio de provas documentais, que tentou obter o medicamento junto à administração pública, sem sucesso, restando ao Poder Judiciário assegurar o cumprimento do direito à saúde.

Ademais, os requisitos estabelecidos no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS foram cumpridos, conforme documentos juntados aos autos. O autor comprovou a sua hipossuficiência econômica e apresentou laudo médico fundamentado que atesta a necessidade do medicamento pleiteado.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento da necessidade de garantia do direito à saúde em casos de urgência e gravidade, como o presente:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Apresentação de laudo médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo SUS e a urgência da medida. Hipossuficiência econômica comprovada. Decisão recorrida ratificada.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos, não havendo fundamento lógico ou jurídico para justificar e autorizar a revogação da tutela provisória de urgência, concedida na origem.\"

Da Conclusão

Ante o exposto, e considerando as provas constantes nos autos, o direito fundamental à saúde e a jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência ao pedido, rejeitando a preliminar de nulidade da inicial e afastando a alegação de inexistência de pedido administrativo prévio.

Determino, assim, que o Município de Mundo Novo forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos pleiteados pelo autor, sob pena de aplicação de multa diária, considerando o risco de agravamento de sua condição de saúde.

É como voto.

Mundo Novo/MS, 17 de fevereiro de 2025.

Magistrado