Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por V. H., representada por seu genitor L. F. H., em face do Estado do Rio Grande do Sul.

A requerente, menor de idade e portadora de diversas condições médicas graves, necessita do fornecimento urgente de medicamentos prescritos em receita médica, os quais não estão sendo fornecidos pelo ente público réu, conforme alegado na petição inicial.

O pedido fundamenta-se no direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, e no risco iminente à vida e à saúde da menor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na presente demanda.

Do Direito à Saúde

A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".

Além disso, o art. 198 da CF/88 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o atendimento integral, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais.

O art. 23, II, da CF/88, por sua vez, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, demonstrando a solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito fundamental à saúde.

Da Tutela Provisória de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restaram comprovados, por meio do laudo médico anexado à inicial, a gravidade do quadro clínico da menor e a necessidade urgente dos medicamentos prescritos. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a ausência de tratamento coloca em risco a vida e a saúde da requerente.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever dos entes públicos em fornecer medicamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde de pacientes em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): \"Tutela de urgência mantida em razão da necessidade da requerente suficientemente demonstrada.\" (Tutela Provisória de Urgência, Acórdão/TJSP)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): \"Deferimento da tutela provisória de urgência bem ajustado ao caso, ante o perigo de dano à saúde do menor.\" (Agravo de Instrumento, Acórdão/TJSP)
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal): \"A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, conforme art. 23, II, da CF/88.\" (Recurso Inominado Cível, Acórdão/TJSP)

Do Dever do Estado

É indiscutível o dever do Estado em assegurar o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento da requerente, considerando a integralidade e universalidade do direito à saúde, bem como o caráter urgente da demanda.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido inicial e deferir a tutela provisória de urgência;
2. Determinar ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento imediato dos medicamentos prescritos à requerente, conforme receita médica anexada aos autos;
3. Confirmar a procedência integral da ação, condenando o réu ao fornecimento contínuo dos medicamentos necessários ao tratamento da menor;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Assim, julgo procedente o pedido formulado na inicial.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado