Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., em face do Município de [INSERIR] e do Estado de [INSERIR]. O autor pleiteia o fornecimento do medicamento Pregomin Plus, essencial para o tratamento de sua alergia alimentar severa, sob o fundamento de que sua genitora não possui condições financeiras para adquiri-lo.

Alega que o fornecimento do medicamento é indispensável para a preservação de sua saúde e vida, conforme prescrição médica e laudo pericial anexados aos autos. Afirma que buscou administrativamente o fornecimento junto aos Réus, mas não obteve êxito, restando como única alternativa o presente pedido judicial.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do medicamento, bem como a procedência da demanda, confirmando-se a tutela de urgência e condenando os Réus ao fornecimento contínuo do referido medicamento.

II. Fundamentação

1. Da Competência do Judiciário

A presente demanda versa sobre a garantia de direitos fundamentais, o que encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos ameaçados ou lesados.

2. Do Direito à Saúde

O direito à saúde é garantido constitucionalmente como direito social fundamental, nos termos do art. 6º e art. 196 da CF/88, que impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Este dever se estende aos entes federativos, em regime de cooperação, conforme previsto no art. 23, II, da CF/88.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a proteção prioritária e integral dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alínea "b", e 11, caput. No caso dos autos, resta evidente que o fornecimento do medicamento Pregomin Plus é indispensável à manutenção da saúde e vida do menor, configurando-se a omissão dos Réus como violação a tais dispositivos legais.

3. Da Tutela de Urgência

A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015): a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão evidenciados:

• Probabilidade do direito: decorre da comprovação documental, consistente na prescrição médica e laudo médico anexados aos autos, os quais demonstram a necessidade do medicamento para o tratamento do autor.
• Perigo de dano: resulta do risco concreto de agravamento do quadro clínico do menor, caso o medicamento não seja fornecido com urgência.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios reafirma o dever do Estado em garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis à preservação da saúde e vida, especialmente em casos que envolvem crianças e adolescentes. Nesse sentido:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência [...] havendo probabilidade do direito e perigo de dano."
• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Valparaíso: "A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ em cognição sumária; o perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde [...]."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 300 do CPC/2015, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar que os Réus forneçam, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Pregomin Plus ao menor A. J. dos S., sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. Julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os Réus ao fornecimento contínuo do referido medicamento, enquanto perdurar a necessidade médica comprovada;
3. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito