Narrativa de Fato e Direito
O presente caso trata de um menor diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), cuja única fonte de alimentação segura é a fórmula Pregomin Plus, prescrita por médico especialista. A genitora do menor não tem condições financeiras de custear o tratamento contínuo, o que motivou a propositura desta ação contra o Estado e o Município, responsáveis solidários pela garantia do direito à saúde.
A CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990, art. 4º) garantem à criança a proteção integral, com prioridade na prestação de serviços de saúde. O fornecimento de medicamentos e insumos necessários para tratamentos de doenças específicas, como é o caso do Pregomin Plus, é dever do Estado, em observância ao direito à saúde.
O pedido de tutela de urgência se justifica pela necessidade imediata do Autor de acessar o tratamento prescrito, sem o qual sua vida estará em risco.
Conceitos e Definições
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Tutela de Urgência: Medida judicial que antecipa os efeitos da decisão, quando há risco de dano irreparável e probabilidade do direito.
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Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV): Condição médica em que o paciente apresenta reações adversas ao consumir proteínas do leite, exigindo o uso de fórmulas especiais.
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Solidariedade na Saúde Pública: Princípio que obriga União, Estados e Municípios a garantirem conjuntamente o direito à saúde.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir o fornecimento da fórmula Pregomin Plus, essencial à sobrevivência de um menor portador de APLV. Diante da responsabilidade solidária do Estado e do Município no fornecimento de insumos de saúde, é imperioso que a tutela de urgência seja concedida para resguardar a saúde e a vida do Autor.
TÍTULO:
MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULA PREGOMIN PLUS
- Introdução
A presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visa assegurar o fornecimento de fórmula alimentar Pregomin Plus a uma criança diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), conforme recomendação médica. A ação é movida contra o Estado e o Município, com fundamento no direito à saúde e na proteção integral da criança, conforme a CF/88 e legislação infraconstitucional.
Legislação:
CF/88, art. 6º – Direito à saúde como direito social.
CF/88, art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Jurisprudência:
Direito à saúde e fornecimento de medicamento
Fornecimento de fórmula alimentar para APLV
- Tutela de Urgência
A tutela de urgência é essencial para garantir o fornecimento imediato da fórmula, uma vez que a interrupção pode colocar em risco a saúde e a vida da criança. A urgência está devidamente comprovada por laudos médicos que apontam a necessidade contínua da fórmula Pregomin Plus para garantir o crescimento e desenvolvimento adequados.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para a concessão da tutela de urgência.
CF/88, art. 227 – Direito à proteção integral da criança.
Jurisprudência:
Tutela de urgência em fornecimento de saúde
Tutela antecipada para proteção da saúde da criança
- Fornecimento de Fórmula Pregomin Plus
A fórmula Pregomin Plus é indicada para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e, nesse caso, a negativa do Estado e do Município em fornecer a fórmula necessária constitui violação ao direito fundamental à saúde da criança, garantido pela CF/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Legislação:
Lei 8.069/1990, art. 4º – Direito à proteção integral da criança e do adolescente.
CF/88, art. 227 – Dever da família, sociedade e Estado de assegurar à criança o direito à saúde.
Jurisprudência:
Fornecimento de fórmula para APLV
Fornecimento de fórmula e saúde da criança
- APLV - Alergia à Proteína do Leite de Vaca
A APLV é uma condição grave que afeta crianças, e a sua alimentação especial é imprescindível para evitar complicações graves de saúde. Nesse sentido, o fornecimento de Pregomin Plus é fundamental, sendo responsabilidade do Estado e do Município garantir a continuidade do tratamento da criança.
Legislação:
Lei 8.080/1990, art. 2º – O dever do Estado de garantir a saúde através de ações e serviços.
CF/88, art. 196 – Saúde como direito de todos e dever do Estado.
Jurisprudência:
Fornecimento de fórmula para APLV
Direito à saúde e APLV
- Direito à Saúde
O direito à saúde, conforme a CF/88, é um direito fundamental que deve ser garantido a todos, em especial às crianças, que possuem proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de fornecimento da fórmula para tratamento da APLV coloca em risco a integridade física e o desenvolvimento da criança.
Legislação:
CF/88, art. 196 – O direito à saúde como direito fundamental.
Lei 8.069/1990, art. 7º – Direito à saúde e atendimento prioritário para crianças.
Jurisprudência:
Direito à saúde de criança com APLV
Direito fundamental à saúde da criança
- Estado e Município
O Estado e o Município são corresponsáveis pela garantia da saúde da população, conforme os princípios constitucionais. No caso em questão, ambos devem ser responsabilizados pelo fornecimento da fórmula Pregomin Plus à criança portadora de APLV, assegurando o cumprimento do direito à saúde e à proteção integral.
Legislação:
CF/88, art. 23, II – Competência comum para cuidar da saúde.
Lei 8.080/1990, art. 7º – Organização das ações de saúde pelo SUS.
Jurisprudência:
Responsabilidade do Estado no fornecimento de saúde para APLV
Estado e Município no fornecimento de saúde
- Ação de Obrigação de Fazer
A ação de obrigação de fazer visa obrigar o Estado e o Município a fornecer a fórmula Pregomin Plus à criança, com base no dever de proteção à saúde e na responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde. A medida busca a efetividade do direito, sem necessidade de longas esperas que possam comprometer a vida da criança.
Legislação:
CPC/2015, art. 497 – Definição da obrigação de fazer ou não fazer.
Lei 8.069/1990, art. 208 – Garantia de acesso à saúde para crianças e adolescentes.
Jurisprudência:
Ação de Obrigação de Fazer na Saúde
Ação de Obrigação de Fazer para APLV
- Proteção Integral
A proteção integral da criança é um princípio constitucional que assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação e a outros direitos básicos. No caso de uma criança com APLV, o fornecimento da fórmula Pregomin Plus é uma das garantias dessa proteção integral, devendo o Estado e o Município atuar de forma célere para garantir o bem-estar da criança.
Legislação:
CF/88, art. 227 – Proteção integral à criança e ao adolescente.
Lei 8.069/1990, art. 4º – Princípio da proteção integral no ECA.
Jurisprudência:
Proteção Integral e Saúde da Criança
Proteção Integral e Fornecimento de Fórmula
- Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
A atuação do Estado e do Município no fornecimento de saúde deve observar os limites constitucionais e legais, mas sempre com o objetivo de garantir o direito à saúde da população, especialmente das crianças. No caso, ambos os entes são responsáveis solidariamente e devem atuar de forma eficiente para evitar prejuízos à saúde da criança.
Legislação:
CF/88, art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.
CF/88, art. 23, II – Competência comum para cuidar da saúde.
Jurisprudência:
Limites de Atuação do Estado na Saúde
Responsabilidade Solidária do Estado e Município
- Considerações Finais
A presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência tem como objetivo garantir o fornecimento de fórmula Pregomin Plus para uma criança com APLV, em cumprimento ao direito à saúde e à proteção integral da criança. O Estado e o Município devem ser responsabilizados solidariamente para garantir o tratamento necessário e evitar prejuízos à saúde e ao desenvolvimento da criança, em conformidade com a legislação brasileira.
