Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial à Saúde

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado de [Nome do Estado], objetivando o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Invega Sustenna 150 mg (Paliperidona), necessário ao tratamento de transtorno mental grave (esquizofrenia paranoide).

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido.

2. Da Fundamentação

A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 6º, que a saúde é direito social fundamental, e no art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Tais dispositivos impõem ao Poder Público o dever de garantir políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O autor demonstrou, por meio de laudo médico, receita atual, e comprovante de renda, que depende do medicamento Invega Sustenna 150 mg para estabilização de seu quadro clínico. Igualmente, restou comprovado que o medicamento encontra-se registrado na ANVISA, embora não esteja incluído na lista do SUS, o que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não impede a concessão judicial de seu fornecimento.

Importante destacar que o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária dos entes federativos (RE 855178 RG/STF), de modo que é legítima a propositura da ação contra o Estado demandado.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido, reiteradamente, o direito à saúde como direito subjetivo do cidadão, notadamente quando demonstrada a urgência do tratamento, a hipossuficiência do requerente e a prescrição médica idônea, como no caso dos autos.

A concessão da tutela provisória de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, ambos os requisitos estão inequivocamente demonstrados: a probabilidade do direito resulta da documentação médica e da negativa administrativa; o perigo de dano se consubstancia no risco de agravamento da doença e ocorrência de surtos psicóticos em caso de descontinuidade do tratamento.

Ressalte-se que, conforme o art. 1º, III, da CF/88, a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, sendo obrigação do Estado assegurar condições mínimas para sua efetivação.

Por fim, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual impõe ao magistrado o dever de decidir com fundamentação adequada, o que ora se observa neste julgamento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ou conceder, caso ainda não tenha sido deferida), determinando que o Estado de [Nome do Estado] forneça, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o medicamento Invega Sustenna 150 mg, conforme prescrição médica, de forma contínua e gratuita, enquanto perdurar a necessidade médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

4. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

[Cidade], [data atual].