Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O autor, T. P. R., de 50 anos, foi diagnosticado em maio de 2023 com adenocarcinoma metastático de cólon esquerdo (CID-10: C1B). Após tentativas de tratamento quimioterápico pelo SUS, o quadro do autor apresentou progressão, como evidenciado por tomografias realizadas em dezembro de 2024. Diante disso, foi indicado o uso do medicamento Panitumumabe (6mg/Kg a cada 14 dias, EV), indispensável para o tratamento de sua condição grave.

No entanto, o medicamento não está incluído no código APAC do SUS, conforme normatização do INCA, impossibilitando o seu fornecimento pelo sistema público de saúde. O autor, hipossuficiente, não possui recursos financeiros para custear o medicamento, cujo valor varia entre R$ 1.977,53 e R$ 2.800,00 por caixa. Na ausência do tratamento, há risco de agravamento da doença e surgimento de metástases.

Diante da impossibilidade de obter o medicamento de outra forma e considerando a urgência do caso, recorre-se ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento e à preservação de sua vida.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário à saúde. Além disso, o art. 198, II determina que o SUS deve organizar-se de forma descentralizada, com atendimento integral, priorizando atividades preventivas e assistenciais.

O direito à saúde é um direito fundamental e inalienável, cuja proteção é dever do Estado. No presente caso, a necessidade do medicamento é comprovada por prescrição médica, e sua ausência coloca em risco a vida e a dignidade do autor. A omissão do Estado em fornecer o medicamento viola diretamente esses dispositivos constitucionais.

O art. 300 do CPC/2015 prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aqui, a probabilidade do direito é evidente, considerando a gravidade da doença, a prescrição médica e a hipossuficiência do autor. O risco de dano irreparável é iminente, dada a progressão da doença em caso de demora no tratamento.

Jurisprudências

Há precedentes que reforçam o direito do autor ao fornecimento do medicamento, incluindo:

TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1016646-77.2023.8.26.0482: Reconhecido o direito ao fornecimento de medicamento antineoplásico para paciente hipossuficiente, com prescrição médica comprovando a gravidade do quadro e a falha dos tratamentos anteriores.

TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2045142-56.2024.8.26.0000: Mantida a tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de medicamento antineoplásico, dado o risco à saúde do paciente em razão da progressão da doença.

Fundamentação Doutrinária

Na obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", José Afonso da Silva reforça que o direito à saúde é um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de adotar medidas concretas para sua efetivação, especialmente diante de situações que coloquem em risco a vida humana. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em "Direito Administrativo", complementa que o princípio da eficiência exige que a administração pública seja célere e eficaz na prestação de serviços essenciais, como a saúde.

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, é evidente o direito do autor ao fornecimento do medicamento Panitumumabe, indispensável para o tratamento de sua grave condição de saúde. A urgência do caso e a hipossuficiência econômica do autor reforçam a necessidade de intervenção judicial para garantir a proteção de sua vida e dignidade.