Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________,

Análise do Caso

Trata-se de apelação cível interposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida pelo juízo singular em ação de fornecimento de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna de reto baixo, cumulada com pedido de tutela de urgência.

O Apelante, por meio de documentação médica anexada aos autos, demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos trifluridina-tipiracila e bevacizumabe, bem como sua incapacidade financeira para arcar com os custos elevados do tratamento, que ultrapassam R$ 200.000,00 anuais.

Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais evidencia que o direito à saúde, consagrado na CF/88, art. 196, foi violado na decisão de improcedência. O referido artigo prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Além disso, a CF/88, art. 198 dispõe sobre a organização descentralizada do SUS e a responsabilidade solidária dos entes federados. Assim, cabe ao Estado assegurar o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, como a neoplasia maligna, quando comprovada sua imprescindibilidade e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS.

Análise dos Requisitos do Tema 106/STJ

Nos termos do Tema 106/STJ, o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é permitido desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• Existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS;
• Incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento;
• Registro do medicamento na ANVISA.

No caso em tela, o Apelante atendeu a todos os requisitos:

• Os laudos médicos apresentados demonstram a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS;
• Ficou comprovada a incapacidade financeira do Apelante para custear o tratamento;
• Os medicamentos trifluridina-tipiracila e bevacizumabe possuem registro na ANVISA.

Da Fundamentação Legal

A sentença de improcedência fundamentou-se em parecer técnico do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos requeridos. Contudo, tal parecer não se sobrepõe aos laudos médicos emitidos por especialistas que acompanham o Apelante há mais de três anos.

O CPC/2015, art. 489, §1º, VI, exige que a decisão judicial seja fundamentada com base em elementos concretos e não apenas em pareceres técnicos genéricos. Assim, a decisão de improcedência carece de fundamentação adequada, ferindo o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a ação. Determino que o Estado de ____________ forneça imediatamente os medicamentos trifluridina-tipiracila e bevacizumabe ao Apelante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Além disso, condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Local e Data: ____________

Magistrado: ____________