Simulação de Voto

Voto

Trata-se de pedido de tutela de urgência, proposto por A. J. dos S., para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de grave enfermidade, conforme descrito nos autos. A omissão administrativa do Estado de Mato Grosso do Sul em cumprir sua obrigação constitucional de garantir o direito à saúde é a matéria em análise.

I – Dos Fatos

O Requerente, diagnosticado com doença grave e em risco de morte, necessita de medicamentos de altíssimo custo para tratamento imediato. A ausência de decisão judicial ocorre em razão de questões processuais e administrativas relativas ao recesso forense. A demora na apreciação do pedido traz risco irreparável à saúde do Requerente, configurando situação de urgência.

II – Da Fundamentação

O direito à saúde encontra-se expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, visando à proteção da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

A probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelos laudos médicos anexados, que comprovam a necessidade urgente do medicamento. O perigo de dano é evidente, considerando o risco de morte e o agravamento irreversível da saúde do Requerente, caso não haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 300 do CPC/2015:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Além disso, a omissão estatal em fornecer os medicamentos configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, ambos protegidos pela Constituição Federal.

Entendimento semelhante é corroborado pela jurisprudência. Cito, por exemplo, a decisão do TJSP no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito ao fornecimento de medicamentos em razão da urgência e gravidade da situação.

III – Da Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelo Requerente e voto no sentido de dar-lhe procedência, com fundamento nos arts. 196 e 1º, III, da Constituição Federal, bem como no art. 300 do CPC/2015, para conceder a tutela de urgência, determinando:

1. Que a autoridade competente analise e decida imediatamente sobre o pedido liminar, considerando o risco de danos irreparáveis.
2. O fornecimento imediato, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, dos medicamentos necessários ao tratamento do Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.
3. A intimação do Requerido para cumprimento imediato desta decisão.

Esta decisão garante a efetividade do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, protegendo a vida do Requerente e evitando danos irreparáveis.

IV – Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, concedendo a tutela de urgência nos termos acima descritos, com fulcro nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Mundo Novo-MS, data de assinatura.

Magistrado: Nome do Magistrado