Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma exceção de pré-executividade apresentada por Fulano de Tal, em face do Condomínio Edifício __________. A parte executada alega ausência de título executivo apto a embasar a execução devido à falta de comprovação documental da liquidez e exigibilidade, bem como argui a prescrição parcial das cotas condominiais com base no prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I.

Voto

Senhores julgadores, passo à análise da lide com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos fatos

O exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial para cobrar cotas condominiais supostamente inadimplidas. Entretanto, não foi apresentada a ata da assembleia condominial que fixou o valor das cotas, documento essencial para a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, conforme determina o CPC/2015, art. 783.

Além disso, parte das cotas condominiais cobradas já se encontra prescrita, considerando o prazo de cinco anos estabelecido no CCB/2002, art. 206, §5º, I. Assim, a ausência de comprovação válida e a prescrição parcial inviabilizam a continuidade da execução.

Do direito

Nos termos do CPC/2015, art. 783, a execução somente pode ser promovida com base em título executivo líquido, certo e exigível. A ausência da ata da assembleia condominial impossibilita a comprovação da liquidez e certeza do título, configurando a inexistência de título executivo válido.

O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos, conforme o CCB/2002, art. 206, §5º, I. Desta forma, as cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos não podem ser cobradas judicialmente, sendo necessário reconhecer a prescrição parcial.

Ressalto ainda que o princípio da segurança jurídica, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXVI, reforça a necessidade de respeito aos prazos prescricionais, bem como a exigência de título executivo válido, a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuação de litígios.

Da jurisprudência

Em casos similares, os tribunais pátrios têm reconhecido a necessidade de título executivo válido e a observância dos prazos prescricionais:

"Levando em consideração que a execução foi extinta por ausência de título executivo, não subsiste a penhora realizada no curso do processo. Ademais, a exceção de pré-executividade foi acolhida, determinando a extinção da execução e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da execução."
(TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 13/11/2024)

"A ausência de manifestação do exequente quanto à determinação judicial para comprovar a existência do título executivo enseja a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. A sentença foi mantida, considerando a inércia do exequente em atender à deliberação judicial."
(TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 15/12/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, III, voto pela procedência da exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da ausência de título executivo válido. Reconheço, ainda, a prescrição parcial das cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, §5º, I.

Por fim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Decisão

ACORDAM os magistrados desta Câmara em acolher a exceção de pré-executividade, extinguir a execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator.

[Local], [Data]

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Magistrado Relator