Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por [Nome do Excipiente], em face da execução de título extrajudicial promovida por [Nome do Excepto]. O excipiente alega a ausência de pressupostos legais no título executivo extrajudicial, apontando que o contrato bancário apresentado carece de assinatura de duas testemunhas, condição indispensável para que o mesmo possua força executiva, conforme disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

O excepto foi devidamente intimado e apresentou contestação, sustentando a validade do título, mas não refutou a ausência de assinatura das testemunhas. Passo, pois, à análise do mérito.

Fundamentação

1. Dos requisitos do título executivo extrajudicial

Nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC/2015, para que um contrato seja considerado título executivo extrajudicial, é imprescindível que esteja assinado por duas testemunhas. Tal requisito é essencial para atribuir ao documento os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis ao prosseguimento da execução.

No presente caso, verifica-se que o contrato bancário apresentado pelo excepto não possui as assinaturas das testemunhas, configurando vício formal insanável. Assim, o título carece de força executiva, tornando-se inapto para embasar a execução.

2. Da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. A ausência de pressupostos processuais e condições da ação, como no caso em tela, pode ser analisada de ofício pelo magistrado, sendo perfeitamente cabível no presente contexto.

Ademais, conforme jurisprudência do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo), "a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."

3. Dos fundamentos constitucionais

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, incisos XXXV e LIV, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. O prosseguimento da execução com base em título manifestamente irregular violaria tais princípios, prejudicando o direito de defesa do excipiente e afrontando o ordenamento jurídico.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 784, inciso III, e 485, inciso VI, do CPC/2015, voto pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para extinguir a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo extrajudicial válido.

Condeno o excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]