Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de manifestação sobre exceção de pré-executividade apresentada pela executada IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA., nos autos do cumprimento de sentença iniciado pela ALFA GASES DISTRIBUIDORA DE GASES LTDA., em razão do descumprimento de obrigações contratuais. A questão a ser analisada neste voto está relacionada ao cabimento da exceção de pré-executividade em face das alegações apresentadas pela executada.

Dos Fatos

O cumprimento de sentença tem origem em decisão judicial transitada em julgado que rescindiu o contrato firmado entre as partes, anulou notas de débito emitidas e condenou a executada ao pagamento de multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Após o início da execução, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando supostas irregularidades, como excesso de execução, sem oferecer garantia ao juízo.

Da Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das razões apresentadas na exceção de pré-executividade.

1. Da Necessidade de Dilação Probatória

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, desde que não exijam dilação probatória. No caso em tela, as alegações de excesso de execução demandam a produção de provas, como a realização de perícia contábil, o que inviabiliza o manejo dessa via processual. A hipótese deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme dispõe o CPC/2015, art. 917, III.

2. Da Ausência de Matéria de Ordem Pública

As alegações da excipiente sobre o cálculo de juros e a inclusão de valores na planilha de execução não configuram matéria de ordem pública, que pudesse ser conhecida de ofício pelo magistrado. Assim, tais questões não são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade.

3. Da Preclusão

Eventuais questões sobre a exigibilidade ou liquidez do título executivo já foram apreciadas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada, conforme prevê o CPC/2015, art. 505. Não é possível rediscutir essas questões nesta fase processual.

4. Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial reforça a improcedência da exceção de pré-executividade, conforme os precedentes:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000: "Alegações de excesso de execução devem ser discutidas por embargos à execução, não sendo passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade."

Do Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas disposições do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a devida satisfação do crédito exequendo.

Condeno ainda a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado