Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido formulado pelo Executado, Sr. J. P. da S., no bojo do processo de cumprimento de sentença, no qual este propõe o pagamento parcelado do débito exequendo, bem como pleiteia o desbloqueio de valores e a retirada do gravame judicial sobre automóvel de sua propriedade. Além disso, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Dos Fatos

O Executado, condenado solidariamente em ação de indenização por danos materiais, reconhece a dívida no valor de R$ 4.583,95 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Contudo, informou que sofreu bloqueio judicial e gravame sobre automóvel, sem prévia ciência do ato, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Com fundamento no art. 916 do CPC/2015, o Executado propõe parcelar o débito em 7 (sete) prestações mensais, justificando a necessidade de adequação do pagamento à sua capacidade financeira. Ainda, requer a liberação dos bloqueios para que possa honrar com os pagamentos propostos.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O art. 916 do CPC/2015 prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes, mediante correção monetária e juros de 1% ao mês. Embora a proposta do Executado extrapole tal limite, observa-se que a flexibilização, neste caso, não prejudica o Exequente, considerando a boa-fé do Executado e a ausência de oposição ao parcelamento.

Ademais, o bloqueio de valores e a imposição de gravame judicial, sem a prévia intimação do Executado, configuram afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Tais medidas extremas não se mostram razoáveis quando há a possibilidade de composição amigável entre as partes.

Por fim, o pleito de gratuidade de justiça encontra respaldo no art. 98 do CPC/2015, devendo ser deferido, considerando que o Executado demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Jurisprudências Aplicáveis

A análise do presente caso encontra respaldo em precedentes judiciais, como o aresto proferido pelo TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, no qual se reconheceu a possibilidade de flexibilização do adimplemento substancial da obrigação.

Ainda, a decisão proferida no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado) reforça o entendimento de que, cumpridos os requisitos do art. 916 do CPC/2015, o parcelamento judicial do débito deve ser admitido, com liberação de eventuais bloqueios em excesso.

Por fim, a Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado) reconheceu a impossibilidade de arcar com as despesas processuais como elemento suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Deferir o pagamento parcelado do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, em 7 (sete) parcelas de R$ 654,91 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com vencimento da primeira parcela no dia 15 de setembro de 2024.
2. Determinar a liberação do bloqueio da conta bancária do Executado e a retirada do gravame judicial sobre o automóvel de sua propriedade.
3. Conceder o benefício da gratuidade de justiça ao Executado, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
4. Intimar o Exequente para manifestação sobre a proposta de pagamento parcelado.
5. Determinar, caso necessário, a produção de provas documentais ou outras que se façam necessárias ao deslinde do caso.

Assim, conheço do pedido e dou-lhe parcial procedência, nos termos acima fundamentados.