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I. RELATÓRIO

Trata-se de proposta apresentada por A. J. dos S. nos autos de Ação de Execução movida por M. F. de S. L., na qual o executado requer o pagamento parcelado do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC/2015, com a utilização do valor já penhorado para quitação da parcela inicial de 30% do débito, bem como dos honorários advocatícios, e a liberação do saldo remanescente para continuidade da atividade empresarial. Postula, ainda, a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 dias após a última parcela.

Sustenta que a manutenção do bloqueio integral compromete as atividades essenciais da empresa, em especial o pagamento de funcionários e obrigações tributárias, e que o parcelamento, com a utilização dos valores penhorados, atende aos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa, conforme fundamentos constitucionais e legais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX e art. 170, III; CPC/2015, art. 916, art. 805 e art. 797)

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, garantindo transparência, motivação e respeito ao devido processo legal. A matéria em análise envolve não apenas o direito do credor à satisfação do crédito, mas também a observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor e à função social da empresa (CF/88, art. 170, III).

O art. 916 do CPC/2015 autoriza expressamente o executado a requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% do valor devido, acrescido de custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, com atualização monetária e juros legais.

Ainda segundo o art. 805 do CPC/2015, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do interesse do credor, e o art. 797 do mesmo diploma estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, devendo-se conciliar a utilidade do ato expropriatório com a preservação da atividade empresarial, quando demonstrado o risco de inviabilização.

2. Da Utilização do Valor Penhorado para Pagamento da Parcela Inicial

O executado comprovou a impossibilidade de adimplir imediatamente a parcela inicial com recursos próprios, requerendo a utilização do valor já penhorado para este fim. Tal medida encontra amparo no princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) e na jurisprudência, que admite a flexibilização da constrição para evitar o colapso das atividades empresariais, sem prejuízo do interesse do credor.

Ressalto que a utilização dos valores penhorados para o pagamento da parcela inicial não configura afronta ao direito do exequente, pois o crédito será adimplido segundo a ordem legal, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de inadimplência das parcelas subsequentes.

3. Da Liberação do Saldo Remanescente para Continuidade da Atividade Empresarial

O bloqueio integral de ativos financeiros essenciais pode, de fato, inviabilizar a função social da empresa e prejudicar terceiros, como empregados e fornecedores, o que não se coaduna com os princípios constitucionais (CF/88, art. 170, III). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a constrição deve ser proporcional e não pode impedir o regular funcionamento da empresa, admitindo-se a liberação parcial do saldo penhorado quando comprovada tal necessidade.

4. Da Postergação do Pagamento de Custas e Encargos Previdenciários

A postergação do pagamento das custas e encargos previdenciários para 30 dias após a última parcela revela-se medida razoável, alinhada ao princípio da efetividade da execução e da preservação da atividade empresarial. Não há vedação legal à medida, desde que não haja prejuízo ao exequente e aos cofres públicos, e desde que haja a devida fiscalização do cumprimento do parcelamento.

5. Da Manifestação do Credor e da Conciliação

Por cautela, considerando o interesse do credor, recomenda-se a sua intimação para manifestação quanto à proposta apresentada, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, bem como a possibilidade de designação de audiência de conciliação, caso as partes assim o desejem.

III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto e em observância ao art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido do executado, para:

1. Autorizar o pagamento parcelado do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, com a utilização do valor já penhorado para a quitação da parcela inicial de 30% do débito, acrescido dos honorários advocatícios;
2. Determinar a liberação do saldo remanescente dos valores penhorados, após a dedução da parcela inicial e dos honorários, em favor da empresa executada, para continuidade de suas atividades essenciais;
3. Autorizar a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do parcelamento;
4. Homologar o parcelamento do saldo devedor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos da lei;
5. Determinar a intimação da parte exequente para manifestação acerca da presente proposta, no prazo legal;
6. Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo liberado, caso não haja impugnação fundamentada do exequente;
7. Facultar a designação de audiência de conciliação/mediação, caso entendam as partes ser pertinente.

Advirto o executado de que a inadimplência de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, prosseguindo-se a execução pelo montante remanescente, conforme art. 916, § 5º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

A decisão ora proferida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, que reconhecem a possibilidade de flexibilização das medidas constritivas quando demonstrada a essencialidade dos valores para a manutenção das atividades empresariais, sem prejuízo do adimplemento do crédito exequendo, conforme, dentre outros, os seguintes precedentes:

• “A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é admissível, desde que limitada a percentual que garanta a continuidade de suas atividades sem inviabilizar a satisfação do crédito.” [TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP]
• “Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial.” [TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP]

Por todo o exposto, a presente decisão está em consonância com os princípios constitucionais, legais e com a orientação jurisprudencial dominante.

V. DISPOSITIVO FINAL

Assim, conheço do pedido e o JULGO PROCEDENTE, nos termos acima expostos, com a devida fundamentação constitucional e legal (CF/88, art. 93, IX).

Sentença registrada eletronicamente.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito