Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. A. B. S., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO [NOME], processo nº [número do processo]. O embargante alega a existência de omissão na decisão, na medida em que não foi analisado o pedido de parcelamento do débito condominial, nos termos do CPC/2015, art. 916.

O embargante requer o reconhecimento da omissão e o acolhimento do pedido de parcelamento, sustentando a aplicabilidade do referido dispositivo legal às execuções de título extrajudicial, como é o caso dos autos.

II – Fundamentação

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, verifico que a sentença proferida deixou de apreciar o pedido de parcelamento do débito condominial, o que configura omissão relevante que compromete a prestação jurisdicional.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões sobre pontos que o magistrado deveria ter se manifestado. O embargante formulou pedido expresso de parcelamento do débito, com base no CPC/2015, art. 916, dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento em até seis parcelas de débitos exequendos em título extrajudicial. A ausência de análise do referido pedido caracteriza a omissão apontada.

Entendo que o parcelamento previsto no CPC/2015, art. 916 é aplicável às execuções de título extrajudicial, como as cotas condominiais inadimplidas, por se tratar de instituto que visa garantir o adimplemento da obrigação e a preservação dos direitos do executado, sem prejuízo ao credor. Ressalto que o § 7º do referido artigo, que veda o parcelamento no cumprimento de sentença, não se aplica ao caso em análise, posto que se trata de execução de título extrajudicial.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais corrobora o entendimento ora exposto:

TJSP, Apelação Cível 1098394-84.2021.8.26.0100 – Rel. João Baptista Galhardo Júnior:

“O título executivo referente a despesas condominiais é líquido e certo. A apresentação das atas de assembleia não é essencial à propositura da execução.”

REsp Acórdão/STJ:

“A aplicação do parcelamento previsto no CPC/2015, art. 916 é legítima nos casos de execução de título extrajudicial, salvo hipóteses expressamente vedadas pela lei.”

III – Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão verificada na sentença. Reconheço o direito do embargante ao parcelamento do débito condominial em até seis parcelas mensais, nos termos do CPC/2015, art. 916.

Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação quanto à proposta de parcelamento, nos moldes do referido dispositivo legal.

Considerações Finais

Por fim, cumpre destacar que a presente decisão encontra respaldo no princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como na observância do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do processo civil brasileiro.

É como voto.

[Cidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]