Simulação de Voto

Processo nº 5141251-34.2024.8.09.0007

Voto do Magistrado

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra decisão que manteve a penhora de imóvel no curso de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M. F. de S. L., sob alegação de que o bem seria impenhorável por ser bem de família e sede de empresa.

1. Do Conhecimento

Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço dos embargos.

2. Da Omissão e Contradição

Verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão relevante ao não analisar adequadamente a natureza jurídica da procuração outorgada, apontada como causa da perda da proteção conferida ao bem de família.

Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel apenas ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não se comprovou nos autos. A existência de procuração – ainda que irrevogável e irretratável – não se equipara à alienação formal do bem.

Ademais, há contradição entre o reconhecimento de alienação do imóvel e a inexistência de qualquer registro ou escritura pública que comprove a efetiva transferência da propriedade.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Igualmente, o art. 5º, LV da CF/88 assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais princípios impõem ao julgador o dever de examinar todas as alegações relevantes trazidas pelas partes.

O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso concreto. O imóvel objeto da penhora é descrito como sendo residência da família e sede da empresa, condição que reforça sua proteção legal.

Além disso, o art. 20 da LINDB preconiza que as decisões judiciais devem considerar as consequências práticas. A manutenção da penhora de imóvel que serve de moradia e local de atividade profissional compromete os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

4. Jurisprudência Aplicável

Embora decisões anteriores de Tribunais tenham reforçado a necessidade de provas robustas para o reconhecimento do bem de família, no caso presente, a alegação de alienação do imóvel se baseou em instrumento de procuração, sem título hábil registrado, o que fragiliza a conclusão da decisão embargada.

5. Conclusão

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, por se tratar de bem de família e sede da empresa, nos limites da jurisprudência pacífica do STJ.

Determino a desconstituição da penhora sobre o referido imóvel, com as anotações de estilo.

Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados, para todos os fins, especialmente: CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 1.245; Lei 8.009/90, art. 1º; CF/88, art. 5º, LV; LINDB, art. 20.

6. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, com a consequente desconstituição da penhora determinada nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de outubro de 2024.

Juiz de Direito