Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S. nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por B. F. de S. L., na qual foi determinada a penhora do imóvel situado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, [cidade/UF], imóvel este apontado como a única residência da família do excipiente. Sustenta o excipiente a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, requerendo a desconstituição da penhora.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

Inicialmente, observa-se que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, conforme previsto no CPC/2015, art. 917, §1º e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser conhecida de ofício e comporta exame nesta via, conforme reiteradas decisões do STJ.

2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família

A Lei 8.009/90, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo as exceções expressas em lei. A proteção legal visa assegurar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 6º), princípios constitucionais que orientam a tutela do patrimônio mínimo do devedor.

Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que o imóvel penhorado é a única residência do excipiente e de sua família, sendo utilizado como moradia permanente, preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

3. Da Inexistência de Exceções Legais à Impenhorabilidade

A penhora do bem de família somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, não havendo nos autos qualquer indício de que a dívida exequenda se enquadre em tais exceções, como pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel ou hipóteses correlatas.

4. Do Ônus da Prova e da Comprovação da Moradia

O ônus da prova da condição de bem de família incumbe ao executado (Lei 8.009/90, art. 5º), que, no caso, logrou êxito em demonstrar documentalmente a utilização do imóvel como residência permanente.

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência dominante, sendo a matéria de ordem pública e estando devidamente comprovada a destinação residencial do imóvel, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais.

5. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A manutenção da penhora sobre o único imóvel residencial do devedor afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), direito à moradia (CF/88, art. 6º) e proteção à família (CF/88, art. 226), que devem prevalecer na solução do caso concreto, conforme orientação hermenêutica constitucional.

6. Dos Precedentes Jurisprudenciais

STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: “É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora.”

TJSP, AI Acórdão/TJSP: “Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade, por preencher os requisitos legais, e julgo procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial situado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, [cidade/UF], por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre referido imóvel.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, caso não haja resistência ao pedido (CPC/2015, art. 85, §2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional do Julgamento

Em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise do conjunto fático-probatório e da legislação aplicável, assegurando plena transparência, motivação e controle jurisdicional do ato decisório, em respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais em questão.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

_______________________________________
Magistrado(a)