Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família, sob o fundamento de preclusão. Após análise dos autos e fundamentação jurídica pertinente, passo a proferir meu voto.

Dos Fatos e Fundamentação

O agravante teve seu imóvel residencial penhorado em sede de execução de título extrajudicial. Em sua alegação, argumenta que o imóvel constitui bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990. Contudo, o juízo de origem rejeitou tal alegação sob o fundamento de preclusão.

De início, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que serve de base para a proteção à moradia, expressamente prevista no artigo 6º da mesma Carta Magna. Ademais, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções previstas em lei.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, a matéria não está sujeita à preclusão, como equivocadamente entendeu o juízo de origem.

Ressalto ainda que os documentos apresentados pelo agravante comprovam que o imóvel penhorado é sua residência permanente, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Jurisprudências Aplicáveis

Corroboro meu entendimento com os seguintes precedentes:

1. STJ, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, REsp 988915 / SP, j. 15.05.2012: «A ausência de comprovação de única propriedade não impede a proteção legal do bem de família, desde que o imóvel objeto de penhora seja o único a que se atribui tal condição.»
2. TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 07/11/2024: «A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição.»
3. TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2252331-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 16/04/2024: «O ônus de provar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família cabe à parte que alega, sendo insuficientes documentos em nome de terceiros ou atos unilaterais, como atas notariais, sem comprovação cabal da residência.»

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

Determino, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o trânsito em julgado deste recurso, garantindo, assim, a proteção ao direito constitucional à moradia.

Por fim, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Desembargador]