Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de contestação apresentada pelo Exequente contra alegação do Executado de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, sob o fundamento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. A questão gira em torno da ausência de comprovação por parte do Executado de que o imóvel em questão é utilizado como sua residência permanente, o que é requisito essencial para reconhecimento da referida proteção legal.

Da Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Com base nos autos, verifico que o Executado não logrou êxito em apresentar provas cabais que demonstrem a utilização do imóvel como sua moradia permanente. A única prova trazida aos autos é uma conta de luz recente, referente ao mês de dezembro de 2024, documento isolado e insuficiente para caracterizar o imóvel como bem de família.

A Lei 8.009/1990, art. 1º, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas em lei. Contudo, exige-se comprovação inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente. Conforme disposto no CPC/2015, art. 373, inciso I, o ônus da prova recai sobre o Executado, que não conseguiu cumprir tal exigência.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito fundamental à moradia, previsto na CF/88, art. 6º, é garantido em consonância com as leis infraconstitucionais. No presente caso, a Lei 8.009/90 busca proteger o direito à moradia, mas condiciona tal proteção à comprovação de que o imóvel em questão é utilizado como residência permanente. A ausência de comprovação robusta, como registros de ocupação contínua ou declarações fiscais, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade.

Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que a mera apresentação de documentos isolados, como contas de consumo, não é suficiente para comprovar a utilização do imóvel como moradia permanente. Nesse sentido:

\"O imóvel só pode ser considerado bem de família impenhorável quando comprovado que é utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme a Lei 8.009/1990. A prova da impenhorabilidade do imóvel como bem de família cabe à parte que alega, sendo insuficientes documentos em nome de terceiros ou atos unilaterais, como atas notariais, sem comprovação cabal da residência.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

\"A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, ônus que incumbe à parte que alega tal benefício.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Do Posicionamento do Magistrado

Diante da ausência de provas suficientes por parte do Executado para demonstrar que o imóvel indicado à penhora é utilizado como sua residência permanente, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para aplicação da proteção conferida pela Lei 8.009/1990.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, voto pela procedência do pedido do Exequente e, consequentemente:

• Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora;
• Determino o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora sobre o imóvel indicado;
• Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]