Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, com base nos autos apresentados e na análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos, passo a proferir o meu voto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Dos Fatos

Trata-se de ação em que a parte autora alega que o imóvel penhorado é caracterizado como bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. Contudo, a documentação anexada é insuficiente para demonstrar que o imóvel atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável.

Verifica-se que, além de não comprovar que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar, há indícios de que a parte autora possui outros imóveis e que o bem penhorado não é destinado à moradia, mas sim a outras finalidades, descaracterizando a proteção prevista na Lei 8.009/90.

Do Direito

A impenhorabilidade do bem de família está prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, que protege o imóvel residencial próprio da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. Contudo, é imprescindível que a parte interessada comprove que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar.

De acordo com o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato. No caso em tela, a parte autora não apresentou provas robustas que demonstrem a utilização do imóvel como residência permanente. A jurisprudência é clara ao exigir comprovação cabal para o reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família.

Jurisprudências

Conforme precedentes dos tribunais, a impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca, sendo insuficientes documentos frágeis ou atos unilaterais:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O imóvel só pode ser considerado bem de família impenhorável quando comprovado que é utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme a Lei 8.009/90."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Documentos robustos que comprovem a utilização do imóvel como moradia são indispensáveis para a aplicação da proteção legal da impenhorabilidade."

Fundamentação Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de modo a atender ao princípio da publicidade e garantir o devido processo legal. Ademais, o art. 5º, XXXV, da CF/88 assegura a apreciação do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

Baseado nesses princípios, é dever do magistrado analisar de forma criteriosa as provas e os argumentos apresentados pelas partes, a fim de assegurar uma decisão justa e fundamentada.

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado atende aos requisitos legais para ser considerado bem de família, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do referido imóvel, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e art. 373, I, do CPC/2015.

Determino, ainda, a continuidade da execução, com a inclusão do imóvel penhorado no rol de bens penhoráveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito