Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de [INSERIR NOME], objetivando a cobrança de débitos de IPTU referentes ao imóvel situado na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], de propriedade do Requerente, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE].

Foi determinada a penhora do referido imóvel, que o Requerente alega ser bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. O imóvel, segundo os autos, é utilizado como residência permanente do Requerente e de sua família, sendo o único bem imóvel de sua titularidade.

II. Fundamentação

1. Da Imponibilidade da Lei nº 8.009/90 e da Constituição Federal

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o bem imóvel que se destina à residência da entidade familiar, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. Tal proteção reflete um dos fundamentos do direito social à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."

O caso em análise demonstra que o imóvel penhorado é o único bem de titularidade do Requerente, utilizado como moradia permanente de sua família. Assim, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da impenhorabilidade nos termos da legislação em vigor.

2. Ônus da Prova e Legislação Aplicável

Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, compete à parte exequente demonstrar que o imóvel não se enquadra como bem de família. Não há nos autos qualquer elemento probatório apresentado pela parte exequente que desconfigure o caráter de residência permanente do bem em questão.

Ademais, o art. 3º da Lei nº 8.009/90, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não abrange a dívida de IPTU, razão pela qual não se aplica ao caso concreto.

3. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais reforça a proteção ao bem de família, conforme precedentes:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: A executada reside no imóvel penhorado, sendo este caracterizado como bem de família. Agravo provido.

2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: A impenhorabilidade exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar. Ônus da prova recai sobre o alegante.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso interposto, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
2. Pela procedência do pedido formulado na manifestação, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel situado na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], por se tratar de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90.
3. Pela desconstituição da penhora incidente sobre o referido imóvel.
4. Pela condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

IV. Conclusão

Ante o exposto, ficam reconhecidos os direitos do Requerente quanto à impenhorabilidade de seu imóvel, garantindo-se a proteção de sua moradia, conforme os ditames constitucionais e legais.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito

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`) para organizar o conteúdo em partes claras e compreensíveis. - Dividi o voto em seções como "Relatório", "Fundamentação", "Dispositivo" e "Conclusão", simulando a estrutura de uma decisão judicial. - Incluí menções à CF/88, art. 93, IX, e aos dispositivos legais aplicáveis (Lei nº 8.009/90 e CPC/2015).