Claro! Abaixo está uma Simulação de Voto em formato HTML, elaborada com base no documento jurídico fornecido. O voto está estruturado segundo os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de execução promovida por S. J. F. J. P. em face do Executado, cujo nome consta nos autos, na qual se pretende a penhora de bens para satisfação do crédito exequendo.

O Exequente, por mais de uma vez, deixou de cumprir os prazos processuais para indicação de bens à penhora, tendo solicitado prorrogação, a qual foi concedida por este Juízo. Em despacho posterior, foi determinada a intimação do Executado para apresentação de bens passíveis de penhora.

Ocorre que o Executado é pessoa idosa, tetraplégica, aposentada por invalidez, e possui como único bem de sua propriedade o imóvel em que reside com sua esposa e filha menor de idade. Sua única fonte de renda é o benefício previdenciário que aufere, de natureza alimentar.

Fundamentação

Nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, bem como os rendimentos de natureza alimentar destinados à subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência pátria, inclusive em recentes julgados do STJ, vem admitindo a mitigação dessa regra apenas em situações excepcionais, desde que não comprometam a dignidade da pessoa humana e a subsistência do executado.

Além disso, conforme dispõe a Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na lei, não se aplicando nenhuma dessas exceções ao presente caso.

O Executado comprovou estar em situação de extrema vulnerabilidade, sendo hipossuficiente sob o ponto de vista econômico e social, razão pela qual não possui qualquer bem penhorável que possa responder pela dívida executada.

Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e com os princípios processuais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a continuidade da execução, sem perspectiva de constrição útil, apenas ensejaria constrangimentos indevidos e sobrecarga processual.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constrição patrimonial formulado pelo Exequente, reconhecendo a inexistência de bens penhoráveis em nome do Executado.

Determino o arquivamento do feito, com a devida suspensão da execução, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, podendo ser retomada a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de bens penhoráveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes dos autos:

• Conheço da manifestação do Executado como resposta válida à determinação judicial;
• Reconheço a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e Lei 8.009/1990, art. 1º;
• Indefiro o pedido de penhora formulado pelo Exequente;
• Determino a suspensão da execução e o consequente arquivamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, III.

Conclusão

É como voto.

Juiz de Direito

74ª Vara Cível da Comarca de Tucano – BA

Data: __/__/2025

📌 Observações: - O voto é simulado e fundamentado com base na CF, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 921 e na Lei 8.009/1990. - O magistrado julga improcedente o pedido de penhora, diante da comprovação da impenhorabilidade dos bens e da situação de vulnerabilidade do Executado. - A estrutura HTML utiliza elementos semânticos como `

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