Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos por AHJUT, alegando ausência de comprovação da entrega dos equipamentos contratados, que consistiam em bens de panificação. O embargado, por sua vez, sustenta que os equipamentos foram entregues, apresentando como prova declarações de terceiros e conversas transcritas de aplicativo de mensagens. Cabe, agora, decidir a controvérsia com base nos fatos, no direito aplicado e na hermenêutica jurídica.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que o embargante celebrou contrato de compra e venda de equipamentos no valor de R$ 35.000,00, divididos em entrada e parcelas subsequentes. No entanto, o embargado não apresentou provas robustas quanto à entrega dos bens, limitando-se a juntar declarações de terceiros e transcrições de conversas, as quais não suprem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, III, do CPC/2015.

Ademais, conforme alegado pelo embargante, pessoa idosa e tetraplégica, não houve a efetiva entrega dos bens contratados, e sequer foram juntadas notas fiscais ou descrições detalhadas dos itens. Tal omissão viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, e compromete a validade do título.

Deve-se destacar que o embargado não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, sendo insuficiente o conjunto probatório apresentado. Ademais, as gravações juntadas violam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Análise Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise da presente controvérsia deve observar tanto os fatos quanto as normas legais aplicáveis, bem como os princípios constitucionais.

O caso em tela também deve ser analisado à luz do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), considerando a especial proteção de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. É evidente que a ausência de comprovação válida da entrega dos bens configura abuso contra o embargante, que deve receber proteção judicial.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência reforça a necessidade de que o título executivo seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Cito os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira:
  «Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  «A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa.»
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  «Consideração dos princípios da ampla defesa e do aproveitamento dos atos processuais.»

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência dos embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Determino ainda:

1. Que sejam desentranhados os documentos e gravações obtidas de forma ilícita;
2. Que seja reconhecida a má-fé do embargado, com aplicação das sanções do art. 80 do CPC/2015;
3. Que seja concedida prioridade na tramitação do processo, conforme o Estatuto do Idoso;
4. Que o embargado seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Aratu, ___ de ____________ de 2025.

_____________________________
Juiz de Direito