Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por [Nome completo do embargante], em face do Município de [Localidade], alegando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a execução, contém valores já pagos, o que compromete a certeza e liquidez do título executivo.

O embargante argumenta que realizou o pagamento parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de [anos], mas os valores pagos não foram descontados pela Fazenda Pública, resultando na cobrança indevida. Requer a exclusão dos valores já pagos e a extinção parcial da execução fiscal.

O Município de [Localidade], por sua vez, sustenta a validade da CDA e afirma que os valores executados são devidos na íntegra, requerendo a rejeição dos embargos.

FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

Da Exigibilidade do Título Executivo

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 784, III, dispõe que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível. A ausência de abatimento dos valores pagos compromete esses requisitos. Ademais, o art. 917 do CPC/2015 autoriza a alegação de inexigibilidade do título executivo, como ocorre no presente caso.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, I, estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário. Verificou-se, nos autos, a existência de comprovantes de pagamento apresentados pelo embargante, os quais não foram considerados pelo Município ao emitir a CDA. Essa omissão compromete a certeza e a liquidez do título, tornando-o parcialmente inexigível.

Dos Princípios Constitucionais

A execução fiscal deve respeitar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A inclusão de valores já pagos na execução fiscal viola esses princípios, configurando abuso de direito por parte do Município.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que a ausência de certeza e liquidez no título executivo inviabiliza sua execução:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo. Contudo, a ausência de tais requisitos compromete sua executoriedade."
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Extinção parcial da execução fiscal em razão da inexigibilidade de valores já pagos."

VOTO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, voto por dar procedência parcial aos embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade parcial do título executivo.

Determino a exclusão dos valores já pagos pelo embargante da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo-se parcialmente a execução fiscal, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o Município de [Localidade] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade dos valores já pagos pelo embargante, extinguindo-se parcialmente a execução fiscal. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.