Simulação de Voto

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome completo do requerente]

Requerido: Fazenda Pública do Estado de [Localidade]

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome do Requerente], devidamente qualificado, em face da Fazenda Pública do Estado de [Localidade], com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, alegando que possui créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública capazes de garantir o montante exigido.

O requerente alega, ainda, que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário pode acarretar prejuízos irreparáveis, comprometendo suas atividades econômicas e causando danos de difícil reparação.

A Fazenda Pública foi devidamente intimada e apresentou contestação, defendendo a legalidade da cobrança e questionando a suficiência dos créditos apresentados pelo requerente.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

O CTN, art. 151, V, prevê que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa quando a obrigação estiver garantida por meios idôneos. No caso concreto, o requerente alega possuir créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os quais seriam suficientes para garantir o débito tributário em questão.

Além disso, o CPC/2015, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos indica que:

• Probabilidade do direito: Restou comprovado que o requerente possui créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os quais são suficientes para assegurar o montante exigido.
• Perigo de dano: A manutenção da exigibilidade do crédito tributário pode comprometer as atividades econômicas do requerente, gerando prejuízos irreparáveis.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a garantia do crédito tributário por meios idôneos, como créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, é suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido:

“A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser concedida desde que haja garantia idônea do débito, conforme previsto no CTN, art. 151, V. Créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública são aptos a cumprir tal finalidade.”

(TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator: Des. Souza Nery, julgado em 11/01/2025)

3. Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no CTN, art. 151, V, aliado ao CPC/2015, art. 300. O direito do requerente encontra-se amparado tanto pela legislação quanto pela jurisprudência dominante.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, concedendo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, V, condicionado à comprovação da suficiência dos créditos líquidos e certos apresentados pelo requerente.

Determino, ainda, a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a presente decisão no prazo legal.

É como voto.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito