Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos por J. H. A. em face da execução promovida por F. D. N. C., fundada em contrato de locação de imóvel. O embargante sustenta, em síntese, ausência de liquidez e exigibilidade do título, ausência de cláusula sobre pagamento de contas de energia elétrica e de indenização por reformas, e inépcia da inicial. Requereu a extinção do processo ou, subsidiariamente, a rejeição das pretensões do exequente. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título e a improcedência das alegações.

Voto

1. Preliminares

Inicialmente, verifica-se a tempestividade da impugnação, apresentada dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 915, §1º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC).

Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, não há que se falar em vício, pois o exequente instruiu a inicial com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC/2015, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Sobre a garantia do juízo, registro que o oferecimento de veículo não exime a necessidade de avaliação judicial para aferição do valor real do bem, nos termos de entendimento consolidado na jurisprudência (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

2. Da Exequibilidade do Contrato de Locação

O contrato de locação, devidamente assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III, do CPC/2015, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, o contrato apresentado possui cláusulas claras quanto ao valor do aluguel, prazo de vigência e demais encargos, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC.

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de execução fundada em contrato de locação, desde que presente a obrigação de pagar quantia certa (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

3. Das Obrigações Acessórias e Indenizações

A ausência de cláusula expressa sobre o pagamento de contas de energia elétrica não exime o locatário de tal obrigação, pois decorre da própria natureza do contrato e previsão legal (Lei 8.245/91, art. 23, I). Quanto a eventual indenização por reformas, não havendo prova de pacto nesse sentido, nem autorização expressa, não há direito à indenização, nos termos da legislação aplicável.

A ausência de cláusula específica não retira a liquidez da obrigação principal, qual seja, o pagamento do aluguel.

4. Da Avaliação da Garantia Oferecida

O simples oferecimento de veículo como garantia não assegura, de imediato, a suficiência para garantir a execução, devendo ser realizada avaliação judicial do bem (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

5. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) impõe a observância dos requisitos legais para a oposição de embargos à execução. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) exige lealdade e transparência das partes.

Ressalte-se, ainda, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), que garante a transparência e o controle das decisões jurisdicionais.

6. Jurisprudência

O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, conforme ementas transcritas nos autos, notadamente o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, que reconhecem a exequibilidade do contrato de locação e a necessidade de avaliação judicial de bens ofertados em garantia.

7. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por J. H. A., mantendo-se a execução promovida por F. D. N. C., reconhecendo:

• a regularidade e exequibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de locação), nos termos do art. 784, III, do CPC/2015;
• a necessidade de avaliação judicial do veículo ofertado em garantia, para aferição de suficiência à execução, se mantida a constrição;
• a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, a serem fixados em liquidação de sentença;
• a produção ulterior de provas, caso haja necessidade, nos termos do art. 369 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Canguçu/RS, [data do julgamento].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito