Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANGUÇU/RS

PROCESSO N°: 5002900-45.2021.8.21.0042

EXEQUENTE: Flávio Daniel Nunes Canez, inscrito no CPF sob o n° 905.724.670-87, residente e domiciliado à Rua Fernando Ferrari, nº 1.011, Bairro Triângulo, na cidade de Canguçu/RS, CEP: 96600-000, e-mail: [email protected].

EXECUTADO: Jonathan Hardtke Abreu, já qualificado nos autos do processo acima identificado, e-mail: [email protected].

VALOR DA CAUSA: R$ 12.354,00 (doze mil e trezentos e cinquenta e quatro reais).

DOS FATOS

O executado, em sua peça de embargos, alega a inépcia da inicial da execução de título extrajudicial, fundamentando que o título apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no CPC/2015, art. 786. As alegações referem-se principalmente às obrigações de pagamento de contas de energia elétrica, reforma do prédio locado e pedido de indenização por perdas e danos.

Contudo, a pretensão do exequente é amparada por contrato de locação firmado entre as partes, no qual estão expressamente previstas as obrigações do executado, incluindo o pagamento das despesas de energia elétrica, a realização de reforma no imóvel locado e a responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio. O executado tenta, de maneira infundada, alegar a inexistência dessas obrigações, com base em interpretação distorcida das cláusulas contratuais e na omissão de informações essenciais.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 783, é possível a execução de título executivo extrajudicial desde que ele possua certeza, liquidez e exigibilidade. O contrato de locação firmado entre as partes atende a todos esses requisitos, sendo um título líquido, certo e exigível.

O executado, ao alegar a ausência de liquidez do título, baseia-se em interpretação equivocada das cláusulas do contrato de locação. As contas de energia elétrica, por exemplo, são de responsabilidade do locatário, conforme disposição contratual específica (cláusula II do contrato). Além disso, a reforma do imóvel, conforme pactuado, foi realizada em conformidade com o previsto, sendo devida a cobrança pelo descumprimento das condições estabelecidas.

A responsabilidade do executado pelo pagamento das contas de energia elétrica e pela reforma do imóvel está em conformidade com o CCB/2002, art. 569, que estabelece que o locatário é responsável pelas despesas ordinárias do imóvel. Ademais, o CPC/2015, art. 797, assegura ao exequente a possibilidade de execução para garantir o cumprimento da obrigação pactuada entre as partes.

DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO

O instituto da execução de título extrajudicial é regido por princípios como o da efetividade da tutela jurisdicional, que busca garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes de forma célere e eficaz, conforme o CPC/2015, art. 4º. Esse princípio visa assegurar que os direitos do credor sejam efetivamente realizados, evitando o enriquecimento sem causa do devedor.

Outro princípio relevante é o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que deve nortear as relações contratuais, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência, respeitando as obrigações assumidas no contrato de locação. O executado, ao tentar se eximir das obrigações contratualmente assumidas, age em desconformidade com o referido princípio.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

I - O recebimento e o deferimento da presente impugnação aos embargos à execução, rejeitando as alegações do executado quanto à inépcia da inicial;

II - A manutenção da execução do título extrajudicial, reconhecendo sua liquidez, certeza e exigibilidade;

III - A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Nestes termos, pede deferimento.

Canguçu/RS, [data]

[Nome do advogado]
OAB/RS n° [número]

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente impugnação visa rebater as alegações infundadas do executado quanto à inépcia da inicial dos embargos à execução. O contrato de locação firmado entre as partes prevê claramente as obrigações do executado, incluindo o pagamento de contas de energia elétrica, a realização de reformas no imóvel e a responsabilidade por perdas e danos. O título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente é líquido, certo e exigível, conforme os requisitos previstos no CPC/2015, art. 783.

A parte contrária poderá alegar que as cláusulas contratuais não especificam de forma clara as obrigações do executado, tentando se eximir da responsabilidade. No entanto, o contrato foi devidamente pactuado entre as partes e contém todas as especificações necessárias para garantir a execução dos direitos do exequente.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Título Executivo Extrajudicial: Documento que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, e que pode ser levado à execução diretamente, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio (CPC/2015, art. 784).

Liquidez, Certeza e Exigibilidade: Requisitos necessários para que um título possa ser executado. A liquidez refere-se à determinação do valor devido, a certeza à existência da obrigação, e a exigibilidade ao vencimento da obrigação (CPC/2015, art. 783).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, resta demonstrado que o executado tenta, de forma infundada, desconstituir o título executivo extrajudicial que atende a todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A presente impugnação visa garantir os direitos do exequente e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando o enriquecimento sem causa do executado.

1. Introdução

A presente impugnação aos embargos à execução tem como objetivo contestar os argumentos apresentados pelo Embargante, visando garantir a manutenção da execução de título executivo extrajudicial baseado em contrato de locação. Fundamenta-se na liquidez, certeza e exigibilidade do título, alinhando-se aos princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional para resguardar os direitos do credor.

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