Modelo de Carta de Oferecimento de Bem por Terceiro para Garantia do Juízo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo n.º: __________

Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Terceiro Ofertante: [Nome do Terceiro Ofertante]

[NOME DO TERCEIRO OFERTANTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer bem em garantia da execução para fins de concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O Executado, [Nome do Executado], está sendo executado no processo em epígrafe, promovido pelo Exequente, [Nome do Exequente]. O Executado apresentou embargos à execução e, para fins de suspensão da execução até o julgamento final dos embargos, requer a nomeação de bem de propriedade de terceiro para garantia do juízo.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, no CF/88, art. 5º, XXXV, garante o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 919, § 1º, permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução mediante a garantia do juízo.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Efetividade da Jurisdição

O princípio da efetividade da jurisdição assegura que as decisões judiciais sejam cumpridas e que a execução seja efetiva (CPC/2015, art. 4º). A garantia do juízo por meio de oferecimento de bem visa a assegurar a satisfação do crédito exequendo.

2.2.2. Princípio do Devido Processo Legal

O princípio do devido processo legal, previsto no CF/88, art. 5º, LIV, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, permitindo a defesa plena"'>...