Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de expedição de Carta Precatória para a Comarca de [Comarca de Destino], Estado de [Estado de Destino], visando à citação do requerido [Nome do Requerido], no endereço [Endereço Completo do Requerido]. O processo tramita sob o nº [Número do Processo] e tem como fundamento a realização de ato processual fora da jurisdição do juízo de origem, conforme previsto no CPC/2015, art. 247.

A ação é de natureza [Indicar o tipo de ação, por exemplo, Execução de Título Extrajudicial], tendo como requerente [Nome do Requerente] e requerido [Nome do Requerido]. Os fatos e fundamentos jurídicos foram apresentados, sustentando a necessidade de expedição da Carta Precatória, com base nos dispositivos legais aplicáveis.

II. Fundamentação

A análise do pedido demanda a interpretação hermenêutica dos fatos apresentados e da legislação aplicável, considerando os princípios constitucionais e processuais pertinentes.

Inicialmente, observa-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo. Para tanto, a citação válida é condição essencial para o regular desenvolvimento do feito, conforme estabelece o CPC/2015, art. 239.

O art. 247 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de citação por meio de carta precatória, quando o ato processual deva ser realizado fora da jurisdição do juízo de origem. Tal previsão se harmoniza com o princípio da eficiência processual, consagrado no art. 8º do mesmo diploma legal, que busca assegurar a celeridade e a efetividade dos atos processuais.

Além disso, a petição inicial atende aos requisitos essenciais previstos no CPC/2015, art. 319, contendo a qualificação completa das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o valor da causa. A jurisprudência também é pacífica no sentido de reconhecer a validade da citação por carta precatória, como demonstrado no julgado do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Assim, considerando que o pedido de expedição de Carta Precatória encontra respaldo nos dispositivos legais mencionados, bem como no entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 237, 247 e 319 do CPC/2015:

1. Conheço do pedido por preencher os requisitos de admissibilidade.

2. Dou procedência ao pedido e determino a expedição da Carta Precatória para a Comarca de [Comarca de Destino], Estado de [Estado de Destino], com o objetivo de realizar a citação do requerido [Nome do Requerido], no endereço [Endereço Completo do Requerido].

3. Fixo o prazo de [X dias] para o cumprimento da Carta Precatória, conforme disposto no CPC/2015, art. 222.

4. Determino a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida a este juízo, para o prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

Assim voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito