Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de registro de carta de sentença, movida por M. F. dos S. em face do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________. Alega a Requerente que é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu seu direito à propriedade de uma área rural de __________ hectares, localizada na __________. Apesar de apresentar a respectiva carta de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis, seu registro foi recusado sob justificativa de que a área está vinculada ao inventário do Espólio de __________, o que impediria o registro individualizado.

A Requerente baseia seu pedido no CCB/2002, art. 1.245, Lei 6.015/1973, art. 221 e em princípios constitucionais, como a segurança jurídica e o direito à propriedade, previstos na CF/88, art. 5º, XXII.

Voto

Excelentíssimos Senhores, o presente caso exige a análise da hermenêutica constitucional e legal, considerando os fatos narrados e os dispositivos normativos aplicáveis.

1. Preliminares

Inicialmente, cumpre registrar que os requisitos de admissibilidade da presente ação foram atendidos, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

2. Do Direito

O direito de propriedade da Requerente foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que possui força de coisa julgada material, nos termos do CPC/2015, art. 502. Esse comando judicial é vinculante e deve ser respeitado por todos, inclusive pelo Cartório de Registro de Imóveis, que não possui competência para questionar ou descumprir decisão judicial.

O CCB/2002, art. 1.245 estabelece que a transferência da propriedade de bens imóveis ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Por sua vez, a Lei 6.015/1973, art. 221 dispõe que os títulos judiciais, como a carta de sentença, são documentos hábeis para o registro imobiliário.

Nesse sentido, a negativa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro solicitado viola o princípio da segurança jurídica e o direito à propriedade, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que decisões judiciais transitadas em julgado, acompanhadas de documentos hábeis, devem ser respeitadas para efetivar os direitos do jurisdicionado. Destaco, dentre outros:

• Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ (TJRJ): \"Presente acórdão servirá como carta de sentença para a devida averbação junto ao registro de imóvel competente, sem prejuízo do recolhimento dos impostos pertinentes.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \"Ato administrativo que viola disposição legal expressa da Lei de Registros Públicos e invade atribuição reservada exclusivamente ao Poder Judiciário padece de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.\"

Esses precedentes deixam claro que a atuação do Cartório de Registro de Imóveis deve ser pautada pelo respeito às decisões judiciais e às normas legais que regulam o registro imobiliário.

4. Conclusão

Considerando os fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pela Requerente merece prosperar. A negativa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da carta de sentença não encontra respaldo legal ou constitucional, configurando ato que viola o direito de propriedade da Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido formulado por M. F. dos S., determinando ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________ que proceda ao registro da carta de sentença referente à área rural descrita na matrícula nº __________.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Termos Finais

Decisão proferida por mim, Magistrado(a), em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Local e data.

____________________________________

Magistrado(a)