Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por [Nome completo do autor], em face de [Nome completo do réu], com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 501 do CPC/2015. O autor alega que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], devidamente quitado, mas que o réu se recusa a outorgar a escritura definitiva.

Pleiteia-se a adjudicação do imóvel, a fim de que a sentença substitua a declaração de vontade do réu, permitindo o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e aplicabilidade do direito ao caso em tela.

Dos Fatos

Conforme os documentos apresentados pelo autor, foi celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do imóvel localizado em [endereço do imóvel], devidamente registrado sob a matrícula nº [número], cujo pagamento foi integralmente quitado. No entanto, o réu, injustificadamente, se recusa a outorgar a escritura definitiva, gerando prejuízos ao autor.

Do Direito

A presente ação encontra amparo nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que asseguram ao compromissário comprador o direito de adjudicar o imóvel quando o contrato de compra e venda foi integralmente quitado e o promitente vendedor se recusa a cumprir a obrigação de outorga da escritura definitiva.

Ademais, o art. 501 do CPC/2015 dispõe que a sentença proferida em ação de adjudicação compulsória substitui a declaração de vontade do réu, permitindo que o autor registre o imóvel em seu nome.

Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, nota-se clara violação por parte do réu, que se recusa a cumprir obrigação contratual, mesmo após comprovação da quitação por parte do autor.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento do direito à adjudicação compulsória quando preenchidos os requisitos legais. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Hortolândia
  "Adjudicação compulsória cabível. Sentença anulada. Recurso provido para julgar procedente o pedido." Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 22/11/2024.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Amparo
  "Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis." Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 18/01/2025.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e no art. 501 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para adjudicar o imóvel descrito na matrícula nº [número], localizado em [endereço completo do imóvel], ao autor, com a expedição de carta de adjudicação, nos termos do art. 501 do CPC/2015.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito