Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por [Nome da Parte Autora] em face de [Nome da Parte Ré], visando a obtenção da adjudicação compulsória de imóvel, diante da recusa injustificada da parte ré em proceder à lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, mesmo após a quitação integral do preço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Fundamentação

A presente decisão encontra fundamento na CF/88, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável.

Dos Fatos

O autor demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que firmou com a parte ré contrato particular de compra e venda referente ao imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], devidamente identificado na matrícula nº [número da matrícula], do Cartório de Registro de Imóveis de [cidade/UF].

O preço ajustado foi integralmente quitado, conforme comprovantes apresentados. Entretanto, a parte ré, mesmo após tentativas de solução amigável, recusou-se a outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda, inviabilizando a transferência da titularidade do imóvel ao autor.

Do Direito

A adjudicação compulsória está prevista no CCB/2002, art. 1.418, que confere ao promitente comprador o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa injustificadamente a cumpri-lo, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso em tela, verifica-se o cumprimento dos seguintes requisitos:

• Existência de contrato de promessa de compra e venda, devidamente formalizado;
• Comprovação da quitação integral do preço ajustado;
• Individualização do imóvel objeto da transação;
• Recusa injustificada da parte ré em proceder à lavratura da escritura definitiva.

Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no CCB/2002, art. 421, reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, sob pena de violação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer o direito à adjudicação compulsória quando o promitente comprador comprova o cumprimento de suas obrigações e a recusa injustificada do promitente vendedor. Exemplos:

\"A adjudicação compulsória é o meio eficaz de que a parte dispõe para outorga da escritura definitiva de propriedade de imóvel, adquirida por intermédio de contrato de promessa de compra e venda, quando não se logra êxito em obtê-la consensualmente.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, julgado em 26/02/2025)

\"Para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 31/01/2025)

Voto

Diante dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. Ademais, a conduta da parte ré, ao se recusar injustificadamente a outorgar a escritura pública definitiva, viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422.

Com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, voto pela procedência do pedido inicial para:

1. Determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, com a consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência da titularidade do imóvel ao autor;
2. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
3. Determinar a imediata comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda aos atos necessários à concretização da transferência da propriedade.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação de adjudicação compulsória, nos termos apresentados.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito