Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S. em face de B. M. de S., com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937. O autor alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com o réu, quitado integralmente o preço ajustado e, ainda assim, não obteve a transferência da titularidade do imóvel descrito na inicial, em razão da recusa injustificada do réu.

O pedido é pela procedência da ação, com a consequente adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

Conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

1. Dos Fatos

O autor comprovou, por meio de prova documental, a celebração de contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel descrito nos autos, bem como a quitação integral do preço ajustado. Ademais, demonstrou reiteradas tentativas de obter a transferência da titularidade do bem, todas frustradas pela recusa do réu.

2. Do Direito

O artigo 1.417 do Código Civil assegura ao promitente comprador, que tenha quitado integralmente o preço, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Complementa o artigo 1.418 do mesmo diploma legal, permitindo ao promitente comprador exigir a outorga da escritura definitiva e a adjudicação do imóvel.

No caso em análise, restaram comprovados os requisitos legais para a adjudicação compulsória, a saber:

• A existência de contrato de promessa de compra e venda;
• A quitação integral do preço;
• A individualização do imóvel;
• A recusa injustificada do réu em proceder à transferência da titularidade.

Além disso, o Decreto-Lei nº 58/1937 reforça o direito do adquirente em ações dessa natureza, desde que preenchidos os requisitos mencionados.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, o promitente comprador tem direito à adjudicação compulsória. Cito os seguintes precedentes:

TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Pindamonhangaba:

\"A promessa de compra e venda não transmite a propriedade imobiliária sem quitação integral. A ausência de prova de quitação impede a adjudicação compulsória.\"

Rel.: Des. Alvaro Passos - J. em 24/01/2025

TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Bernardo do Campo:

\"Para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade.\"

Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 31/01/2025

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)