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I. Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por F. J. da S. em face de M. L. de A., visando à declaração judicial de transferência definitiva de propriedade do imóvel localizado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, registrado sob a matrícula nº 12345 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.

O autor alega que o réu, após firmar instrumento particular de doação, recusa-se injustificadamente a formalizar a escritura pública de doação, impedindo o registro do imóvel em nome do autor. Em sua peça inicial, fundamenta o pedido no art. 1.418 do Código Civil e requereu a procedência da ação.

Citado, o réu não apresentou contestação, configurando-se sua revelia.

II. Fundamentação

A presente demanda encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos sejam fundamentados, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

No mérito, o art. 1.418 do Código Civil/2002 assegura ao adquirente o direito à adjudicação compulsória em casos de recusa injustificada do alienante em outorgar a escritura definitiva, desde que o contrato seja válido, não contenha cláusula de arrependimento e tenha sido integralmente cumprido pelo adquirente.

No caso em análise, o instrumento particular de doação firmado entre as partes é válido e eficaz, não constando qualquer cláusula de arrependimento. O autor demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde a celebração do contrato. Ademais, o réu não apresentou qualquer justificativa válida para sua omissão, limitando-se a permanecer inerte, mesmo após a citação.

A jurisprudência, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforça o entendimento de que o cumprimento das condições legais pelo adquirente autoriza o deferimento da adjudicação compulsória. É o caso, por exemplo, do julgado na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu a viabilidade do pedido nos mesmos moldes do caso em tela.

Nessa perspectiva, a omissão do réu viola o princípio da função social da propriedade, disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. A adjudicação compulsória, portanto, é o mecanismo jurídico adequado para garantir a regularização registral do imóvel em favor do autor, protegendo seu direito de propriedade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.418 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por F. J. da S. para:

1. Declarar a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, registrado sob a matrícula nº 12345 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro do imóvel em nome do autor.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito