Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por M. F. da S., viúva e inventariante do espólio de J. A. da S., em conjunto com os herdeiros A. J. da S., B. L. da S. e C. M. da S., todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte requerente que, em vida, J. A. da S. e M. F. da S. adquiriram o imóvel descrito na matrícula nº [número], situado à [endereço completo], cuja integral quitação do preço restou comprovada por documentação idônea. Contudo, sobreveio o falecimento do promitente comprador, antes da lavratura da escritura definitiva, impedindo a transferência formal do bem.

Aduz que todos os herdeiros estão de acordo com a regularização do imóvel, não havendo oposição quanto à adjudicação, motivo pelo qual requerem seja deferida a adjudicação compulsória extrajudicial, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 216-B, com registro da propriedade em nome dos sucessores legais, para fins de partilha em inventário.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Restou comprovado pelas provas documentais juntadas aos autos:

• O contrato escrito de compra e venda do imóvel;
• A quitação integral do preço, atestada por certidão de quitação do condomínio e recibos anexos;
• A individualização do imóvel, com matrícula própria e convenção de condomínio registrada;
• O falecimento do promitente comprador antes da lavratura da escritura definitiva, circunstância que caracteriza a impossibilidade da outorga por parte do vendedor originário ou de seus sucessores.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.418, “O promitente comprador, titular de direito real à aquisição do imóvel, pode exigir do promitente vendedor, ou de seus herdeiros ou sucessores, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, mediante o pagamento do preço, ou a sua consignação judicial.”

A Lei 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), passou a admitir expressamente a adjudicação compulsória pela via extrajudicial ( Lei 6.015/1973, art. 216-B), desde que atendidos os pressupostos legais, quais sejam: (i) contrato escrito, (ii) quitação do preço, (iii) individualização do imóvel e (iv) recusa injustificada ou impossibilidade de outorga da escritura.

No caso concreto, a recusa decorre da impossibilidade jurídica, em virtude do falecimento do promitente comprador, sendo legítima a pretensão dos herdeiros à regularização da titularidade para fins de inventário e partilha, consoante o princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195).

Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais corrobora tal entendimento:

\"Para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do CCB/2002, art. 1.418.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

2. Da Interpretação Constitucional

O exercício da jurisdição administrativa nesta via extrajudicial deve observar os princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.

O princípio da fundamentação das decisões vincula também, por analogia e hermenêutica integrativa, os atos administrativos decisórios em procedimentos de natureza registral, garantindo transparência, segurança jurídica e respeito ao contraditório, ainda que potencial.

Ademais, o direito de propriedade, a segurança jurídica e a eficiência administrativa, pilares constitucionais (CF/88, art. 5º, XXII, XXXV e LXXVIII), são plenamente respeitados no processamento da adjudicação compulsória extrajudicial.

3. Do Pedido e dos Requisitos Atendidos

Diante da análise dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais e constitucionais para a adjudicação compulsória extrajudicial restaram satisfeitos:

• Legitimidade dos requerentes (viúva e herdeiros);
• Instrumento de compra e venda celebrado e quitado;
• Individualização e disponibilidade do imóvel;
• Concordância expressa dos herdeiros e ausência de litígio;
• Documentação hábil apresentada, em atenção à legislação registral e civil;
• Ausência de impugnação ou dúvida registral relevante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.418, Lei 6.015/1973, art. 216-B (com redação dada pela Lei 14.382/2022), JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial, para autorizar o registro da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº [número], situado à [endereço completo], em nome de M. F. da S. (50%) e dos herdeiros A. J. da S., B. L. da S. e C. M. da S. (50%, a ser partilhado entre os três), nos termos da partilha homologada em inventário.

Determino a expedição do mandado de adjudicação compulsória, com o consequente registro, observando-se o recolhimento dos emolumentos e tributos devidos.

Fica autorizado que o presente procedimento sirva de base para a regularização do imóvel perante os órgãos competentes e para fins de partilha no inventário.

Não havendo impugnação ou manifestação de interessados no prazo legal, cumpra-se integralmente.

IV. Conclusão

Dou provimento ao requerimento, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Magistrado(a) Responsável

**Notas**: - O voto está fundamentado na CF/88, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional. - Caso deseje simular a improcedência ou não conhecimento do pedido, basta adaptar a seção \"Dispositivo\", fundamentando a ausência de requisitos legais ou de interesse processual. - Ajuste os campos entre colchetes conforme os dados do caso real/simulado.