PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de Nome do Réu: M. F. de S. L., brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor é herdeiro legítimo do falecido C. E. da S., conforme certidão de óbito e demais documentos anexos. Após a abertura do inventário, verificou-se que o falecido havia firmado compromisso de compra e venda de um imóvel situado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, mas não realizou a transferência definitiva do bem para o seu nome.

Contudo, o Réu, também herdeiro do falecido, renunciou expressamente à herança, conforme termo de renúncia anexo, abrindo mão de qualquer direito sobre os bens do espólio. Diante disso, o Autor pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel, uma vez que preenche os requisitos legais para a transferência da propriedade.

DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 1.793, que dispõe sobre a renúncia de herança e seus efeitos. A renúncia à herança é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que exclui o renunciante da sucessão, permitindo que os demais herdeiros legítimos exerçam seus direitos sobre os bens do espólio.

Ademais, o CPC/2015, art. 1.071, prevê a adjudicação compulsória como meio de assegurar a transferência de propriedade quando o compromissário comprador cumpre suas obrigações contratuais, mas não obtém a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor ou de seus sucessores.

No caso em tela, o Autor, como único herdeiro remanescente, possui legitimidade para pleitear a adjudicação do imóvel, uma vez que a renúncia do Réu excluiu-o da sucessão, conforme o CCB/2002, art. 1.806. Assim, resta configurado o direito do Autor à adjudicação compulsória do bem.

DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL

O princípio da continuidade registral, previsto na Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973, art. 195, exige que a cadeia de titularidade dos bens imóveis seja ininterrupta. A adjudicação compulsória é o instrumento adequado para assegurar o cumprimento desse princípio, permitindo que o Autor regularize a titularidade do imóvel em seu nome.

DA DOUTRINA

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "a renúncia à herança é ato solene, que deve ser realizado por escritura pública ou termo judicial, e tem como efeito a exclusão do renunciante da sucessão, permitindo que os demais herdeiros exerçam seus direitos sobre os bens do espólio" (Direito Civil Brasileiro, 2021, p. 456).

Ainda, Maria Helena Diniz esclarece que "a adjudicação compulsória é medida judicial destinada a assegurar a transferência de "'>...