Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por A. J. dos S., em face de B. M. de S., com fundamento no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937. O Requerente alega ter firmado contrato de compromisso de compra e venda com o Requerido, adimplindo integralmente o preço do imóvel, mas não obtendo a outorga da escritura pública e o registro da propriedade. Diante disso, pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel.

Voto

O presente voto analisa a procedência da ação com base nos fatos apresentados e na legislação vigente. Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que será observado no exame da matéria.

1. Dos Fatos

O Requerente comprovou a celebração de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis de __________, bem como a quitação integral do preço ajustado. Restou demonstrado que o Requerido, mesmo notificado extrajudicialmente, recusou-se, de forma injustificada, a outorgar a escritura pública.

2. Do Direito Aplicável

O art. 1.418 do Código Civil assegura ao compromissário comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que comprovada a quitação integral do preço e a recusa do promitente vendedor em cumprir sua obrigação. O art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 reforça a possibilidade de regularização da titularidade imobiliária via adjudicação compulsória, independentemente do registro do contrato.

Além disso, a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais tem reconhecido o direito à adjudicação compulsória em casos idênticos, conforme demonstrado pelas decisões colacionadas nos autos.

3. Da Análise

Analisando as provas documentais apresentadas, verifica-se que o Requerente cumpriu integralmente sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do preço ajustado. A notificação extrajudicial anexada aos autos comprova a tentativa de resolução extrajudicial do litígio, caracterizando a mora do Requerido, nos termos do art. 394 do Código Civil.

Não há, nos autos, qualquer alegação ou prova de que o Requerente tenha descumprido o contrato ou que existam impedimentos legais para o deferimento do pedido. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a adjudicação compulsória do imóvel.

4. Da Decisão

Em face do exposto, com fundamento no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido formulado na inicial para:

1. Determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________, com a expedição do mandado judicial para o registro no cartório competente;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Determinar a produção de provas, caso necessário, para a efetivação do registro.

5. Conclusão

Assim, conheço do pedido e voto pelo seu integral deferimento, nos termos acima fundamentados.

Local e Data

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Magistrado