Modelo de Carta de Preposição para Representação de Pessoa Jurídica em Juizado Especial Cível com Pedido de Gratuidade e Fundamentação Jurídica (Lei 9.099/95 e CPC/2015)

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise judicial acerca da regularidade da representação da empresa R. S. Ltda. no processo nº 1234567-89.2024.8.26.0001, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual atua como Ré em ação movida por A. J. dos S.. A empresa apresentou Carta de Preposição, nomeando como preposta a Sra. M. F. de S. L., conferindo-lhe poderes para os atos processuais, inclusive para transigir e firmar acordos, nos termos da Lei 9.099/95 e do Código de Processo Civil.

A parte ré também manifestou interesse na audiência de conciliação/mediação e indicou provas documental e testemunhal, além de requerer, se necessário, o benefício da gratuidade da justiça.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade dos atos praticados nos autos (CPC/2015, art. 76). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação da pessoa jurídica por preposto é expressamente admitida, independentemente de vínculo empregatício, conforme art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95.

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça a todos (art. 5º, XXXV) e, especificamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), os quais são garantidos pela correta outorga de poderes ao representante da parte.

A legislação processual, em seu art. 75, VIII, do CPC/2015, estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem, admitindo-se, nos Juizados, a figura do preposto.

Quanto à citação, nos termos do art. 248, §2º, do CPC/2015, esta deve ser realizada perante representante legal ou funcionário autorizado da pessoa jurídica, sob pena de nulidade, como já consolidado por jurisprudência recente do TJSP:

"A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência."
[TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 23/10/2024]

No caso concreto, verifica-se que a carta de preposição atende aos requisitos legais, contendo qualificação da preposta, poderes expressos para todos os atos processuais e ausência de vícios formais.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica poderá ser beneficiária, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade (CPC/2015, art. 98 e 99, §3º; CF/88, art. 5º, LXXIV):

"O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo."
[TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Celso Alves de Rezende]

Por fim, frise-se que todas as formalidades do art. 319 do CPC/2015 foram observadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito.

Cumpre destacar que este voto atende ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo claramente os fundamentos de fato e de direito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a regularidade da representação processual da empresa R. S. Ltda. por meio da carta de preposição acostada aos autos, nos termos do art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95 e art. 75, VIII, do CPC/2015, e determino o regular prosseguimento do feito.

Defiro, caso preenchidos os requisitos legais, o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, mediante comprovação nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 10 de julho de 2024.

IV. Observação sobre Recursos

Nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo legal, observando-se os requisitos de admissibilidade. Conheço do pedido apresentado pela parte ré e julgo-o procedente para fins de reconhecimento da regularidade da representação processual.

Ressalva-se à parte autora o direito de impugnar eventual concessão de gratuidade de justiça, na forma do art. 100 do CPC/2015.