Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por [Nome do Requerente] contra [Nome da Requerida], sob a alegação de que teria sofrido ofensa decorrente de ligação telefônica realizada pela parte requerida. A requerida, em sua contestação, alega inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, pugnando pela improcedência do pedido formulado pela parte autora.

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre verificar a admissibilidade do presente recurso, considerando os pressupostos processuais e as condições da ação. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, incluindo a tempestividade e a legitimidade das partes. Assim, conheço dos recursos interpostos.

Da Fundamentação

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes requer uma interpretação hermenêutica que observe os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A presente controvérsia envolve a alegação de dano moral, cuja configuração exige a presença cumulativa de três elementos: a prática de ato ilícito (CCB/2002, art. 186), o nexo causal e o dano efetivo sofrido pela parte autora. Contudo, não há nos autos comprovação suficiente de que a requerida tenha praticado qualquer conduta ilícita.

A ligação telefônica realizada pela requerida foi exercida no regular exercício de direito, conforme o disposto no art. 188, I, do Código Civil. Ademais, o simples contato telefônico, conforme relatado nos autos, não se mostrou ofensivo ou desrespeitoso a ponto de configurar abalo moral passível de indenização.

Ressalto, ainda, que o pedido de indenização pecuniária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Não se pode admitir a banalização do instituto do dano moral, sob pena de desvirtuar sua função reparatória e pedagógica.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a comprovação de dano efetivo e ato ilícito para a condenação em danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado): \"O dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte autora\" (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): \"A ausência de comprovação de ato ilícito e nexo causal impede a condenação por danos morais\" (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Do Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo que não houve prática de ato ilícito por parte da requerida, inexistindo, portanto, nexo causal e dano moral a ser indenizado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

Conclusão

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito