Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de contestação com pedido reconvencional apresentada pelo Requerido, A. J. dos S., em face do Condomínio Residencial XYZ, que ajuizou ação de cobrança de taxa extraordinária de condomínio, alegando inadimplência referente a uma parcela de obrigação de 60 meses. O Requerido contesta o valor da causa e a cobrança efetuada, argumentando a desproporcionalidade e a ausência de fundamento legal.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, cabe ao magistrado interpretar os fatos e aplicá-los à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, garantindo segurança jurídica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Dos Fatos e da Proporcionalidade

Os fatos narrados demonstram que o valor arbitrado pelo Requerente inclui parcelas vincendas, o que não corresponde ao real conteúdo patrimonial em discussão, pois apenas uma parcela encontra-se em aberto. Tal prática fere o princípio da proporcionalidade e contraria o disposto no CPC/2015, art. 5º, que impõe a boa-fé processual como norma basilar do processo civil.

3. Da Correção do Valor da Causa

O CPC/2015, art. 292, § 3º, autoriza o magistrado a corrigir de ofício o valor da causa quando este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido. Considerando que a obrigação em questão não é de prazo indeterminado ou superior a um ano, inviabiliza-se a aplicação do CPC/2015, art. 292, § 2º,  devendo o valor ser ajustado para considerar apenas a parcela inadimplida.

4. Da Má-Fé Processual e Danos Morais

A inclusão de valores indevidos e desproporcionais na cobrança configura má-fé processual, nos termos do CCB/2002, art. 940, e gera dano moral ao Requerido, que sofreu abalo em sua dignidade em razão da cobrança abusiva.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Em situações semelhantes, os tribunais têm decidido pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela correção do valor da causa, como demonstrado nas jurisprudências abaixo:

• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS: \"O magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, de modo que se impõe manter a procedência do pedido inicial da ação de cobrança e a rejeição do pedido reconvencional, em prestígio do princípio da adstrição ou congruência.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Denise Levy Tredler, J. 17/12/2024)
• PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE: \"O afastamento do direito à produção de prova deve se dar em decisão devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 25/10/2022)

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de julgar procedente em parte o pedido reconvencional apresentado pelo Requerido, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil aplicáveis ao caso.

Determino:

1. A correção do valor da causa para refletir apenas a parcela inadimplida, com base no CPC/2015, art. 292, § 3º;
2. A improcedência do pedido de cobrança no valor inflacionado ou indevido;
3. A condenação do Requerente ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do CCB/2002, art. 940;
4. A condenação do Requerente à reparação por danos morais, em valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. A condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa.

Conclusão

Assim, por todo o exposto, voto pela parcial procedência do pedido reconvencional, nos termos acima, com a devida retificação do valor da causa e a aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

É como voto.

Local e data

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Magistrado