Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de recurso interposto no âmbito de ação de cobrança de taxas condominiais, em que o réu, ora recorrente, alega ilegitimidade passiva em virtude de não ser o ocupante do imóvel objeto da cobrança, postulando o chamamento ao processo do terceiro ocupante, J. A. de S..

1. Dos Fatos

Nos autos, o réu argumenta que o imóvel encontra-se ocupado por terceiro, de forma indevida e sem autorização formal. Afirma que não possui responsabilidade pelas taxas condominiais cobradas, pois não exerce posse ou usufruto do bem. Requer o chamamento ao processo do terceiro ocupante para que este responda solidariamente pelas obrigações condominiais.

2. Da Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas". Assim, passo a analisar os pontos controvertidos à luz do ordenamento jurídico.

2.1 Do Chamamento ao Processo

O chamamento ao processo encontra respaldo no artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza sua utilização em situações que envolvam a solidariedade passiva. No caso em tela, há alegação de que o terceiro ocupante, J. A. de S., é o beneficiário direto dos serviços condominiais, devendo ser incluído no polo passivo da demanda.

2.2 Da Solidariedade e Responsabilidade

Nos termos do artigo 265 do Código Civil de 2002, a solidariedade entre devedores decorre da lei ou do contrato. Entendo que, sendo o terceiro ocupante o usufrutuário dos serviços prestados pelo condomínio, configura-se a solidariedade passiva, devendo este responder pelas taxas condominiais inadimplidas.

Adicionalmente, o artigo 396 do Código Civil estabelece que o devedor em mora responde pelos prejuízos causados ao credor, reforçando a necessidade de responsabilização do terceiro ocupante, caso seja reconhecida a procedência da ação.

2.3 Jurisprudência Aplicável

STJ (3ª T.) - REsp 2.000.288 - MG: "Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, [...] é preciso apurar se são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como autoriza o CPC/2015, art. 350."

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação todas as questões discutidas no processo."

3. Da Decisão

À luz dos fatos apresentados e com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, voto pela procedência parcial do recurso para determinar o seguinte:

1. O chamamento ao processo do terceiro ocupante, J. A. de S., nos termos do artigo 131 do CPC/2015;
2. A responsabilização solidária do terceiro ocupante pelas taxas condominiais inadimplidas, considerando a sua condição de ocupante e beneficiário direto dos serviços condominiais;
3. A improcedência do pedido de cobrança em face do réu, ora recorrente, considerando a ausência de posse ou usufruto do imóvel por parte deste.

Por outro lado, mantenho a sentença no tocante aos demais pedidos do autor, determinando a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios, de forma proporcional entre o autor e o terceiro incluído no polo passivo.

4. Conclusão

Com essas considerações, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos acima expostos.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: ____________

Assinatura do Magistrado: ____________