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I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO II em face de M. L. M. F., alegando inadimplemento de taxa condominial extraordinária referente ao mês de dezembro de 2022. Em contestação, o Réu arguiu a indevida inclusão de parcelas vincendas no cálculo do valor da causa, bem como pleiteou a correção do valor para refletir apenas a parcela vencida. Além disso, o Réu apresentou pedido reconvencional, requerendo a condenação do Autor por má-fé processual e indenização por danos morais.

II. Fundamentação

1. Da Correção do Valor da Causa

O CPC/2015, art. 292, § 3º, permite que o magistrado corrija de ofício o valor da causa, caso este não corresponda ao proveito econômico perseguido. No caso em análise, a inclusão de 12 parcelas vincendas, totalizando valor superior ao efetivamente devido, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no CPC/2015, art. 8º.

Assim sendo, reconheço como devido o valor de R$ 422,57, correspondente à parcela vencida, determinando a correção do valor da causa conforme pleiteado pela parte Ré.

2. Da Alegação de Má-Fé Processual

O CCB/2002, art. 940, estabelece que aquele que cobrar dívida já paga ou inflar indevidamente o valor devido deverá restituir em dobro o montante exigido. No presente caso, a conduta do Autor ao incluir parcelas vincendas sem justificativa plausível configura abuso de direito e má-fé processual, causando prejuízo financeiro e emocional à parte Ré.

A má-fé processual também encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, exigidos pelo CPC/2015, art. 5º, que foram desrespeitados pelo Autor.

3. Da Indenização por Danos Morais

A cobrança indevida e desproporcional gerou transtornos e abalos emocionais ao Réu, que precisou se defender de uma ação judicial movida de forma abusiva. Nesse sentido, reconheço o direito do Réu à indenização por danos morais, que deverá ser arbitrada em valor razoável e proporcional pelo juízo, observando a gravidade do dano e o comportamento das partes.

4. Da Improcedência da Ação de Cobrança

Considerando os elementos apresentados, verifica-se que a ação de cobrança, conforme proposta, não reflete o real valor da dívida, havendo extrapolação do valor devido. Assim, julgo improcedente o pedido inicial formulado pelo Autor.

5. Do Pedido de Reconvenção

O pedido de reconvenção formulado pelo Réu, consistente na aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 e na condenação por danos morais, é procedente, conforme os fundamentos já expostos. Determino que o Autor seja condenado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e à reparação pelos danos morais causados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO:

• IMPROCEDENTE a ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO II, determinando a correção do valor da causa para R$ 422,57, correspondente à parcela vencida;
• PROCEDENTE o pedido de reconvenção formulado pelo Réu, condenando o Autor ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do CCB/2002, art. 940;
• PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado em liquidação de sentença;
• Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa corrigido conforme o novo montante estabelecido.

P.R.I.

Local e data.

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Magistrado(a)