Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados contra a cobrança de nota promissória, sob a alegação de preenchimento abusivo do título e ausência de causa debendi.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à análise de questões relevantes, especialmente a ausência de causa subjacente à dívida e o suposto preenchimento unilateral e abusivo da nota promissória pela parte exequente. Alega, ainda, que tais omissões comprometem o contraditório, a ampla defesa e a validade da decisão.

II - Fundamentação

Inicialmente, destaco que os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, conforme prevê o art. 1.023 do CPC/2015, encontrando-se, portanto, tempestivos.

No mérito, passo à análise da alegada omissão na sentença. Como dispõe o art. 1.022, II, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar.

No caso concreto, verifica-se que a sentença não enfrentou de forma expressa a alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e posteriormente preenchida com valor diverso daquele efetivamente acordado entre as partes. Tampouco houve enfrentamento quanto à ausência de causa debendi.

Tais questões são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois envolvem a higidez do título executivo extrajudicial e, consequentemente, a própria validade da execução. A jurisprudência pátria admite o exame da causa subjacente à emissão do título em sede de embargos à execução, sobretudo quando há alegação de preenchimento abusivo (cf. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

A omissão em analisar tais pontos configura violação ao princípio do devido processo legal, em especial ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O voto, como expressão hermenêutica dos fatos confrontados com o direito, deve observar os fundamentos constitucionais e legais pertinentes, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões.

Diante disso, entendo que a sentença deve ser integrada para sanar as omissões apontadas. No entanto, verificando-se que os elementos constantes nos autos permitem o imediato julgamento da lide, passo ao exame da possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, conforme autoriza o §2º do art. 1.023 do CPC/2015.

III - Decisão

Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, e dou-lhes provimento, a fim de sanar as omissões contidas na sentença, para reconhecer a procedência dos embargos à execução, diante da ausência de prova da causa debendi e da dúvida razoável quanto à higidez do título, em virtude da alegação consistente de preenchimento abusivo.

Considerando que a parte exequente não logrou demonstrar, nos autos, a origem e legitimidade do valor exequendo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, entendo que deve ser declarada a inexigibilidade da nota promissória objeto da execução, extinguindo-se o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica, portanto, reformada a sentença, com o acolhimento dos embargos à execução e extinção da execução por ausência de título executivo válido.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, VOTO no sentido de:

1. Conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos e regulares;
2. Dar-lhes provimento, para sanar omissões e, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC/2015, atribuir-lhes efeito modificativo;
3. Julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se a execução com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), por ausência de título executivo válido, diante da ausência de causa debendi e do vício no preenchimento da nota promissória.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito