Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., com fundamento em nota promissória emitida pelo notificado, M. F. de S. L., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencida em XX/XX/XXXX e não adimplida até a presente data.

O notificante alega que a nota promissória, enquanto título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I), é revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. Requer a regularização da dívida, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.

Voto

1. Fundamentação Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Conforme estipulado pelo Código de Processo Civil de 2015, art. 784, I, a nota promissória é título executivo extrajudicial que possui os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em análise, restou incontroverso que a dívida não foi quitada no prazo estipulado, configurando inadimplemento contratual.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (CC/2002, art. 394) estabelece que o devedor incorre em mora ao não realizar o pagamento na data aprazada, sendo responsável pelos encargos decorrentes do atraso.

Jurisprudências pátrias corroboram a força executiva da nota promissória, reconhecendo sua natureza como título autônomo e dotado de presunção de liquidez e exigibilidade, conforme exemplificado nos julgados do TJSP apresentados pelo notificante.

2. Análise Hermenêutica

O inadimplemento da obrigação por parte do notificado viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que orientam as relações contratuais. A mora caracteriza-se pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação e autoriza o credor a adotar medidas legais para a satisfação de seu crédito.

Além disso, o prazo concedido na notificação extrajudicial é razoável e condizente com o princípio da proporcionalidade, oportunizando ao devedor a regularização da dívida de forma amigável.

Decisão

Diante do exposto, considerando os dispositivos legais aplicáveis e os fatos apresentados, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo notificante, reconhecendo a validade da nota promissória como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, I.

Determino que o notificado, M. F. de S. L., realize o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, autorizo o notificante a promover a execução judicial do crédito, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Conclusão

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado pelo notificante.

Publique-se. Intimem-se.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]

` e `

`: Usei títulos para organizar cada seção do voto, como Relatório, Fundamentação Legal, Decisão e Conclusão. 2. Fundamentação: A fundamentação aborda os artigos da Constituição Federal (art. 93, IX), Código Civil (art. 394), e CPC/2015 (art. 784, I), além de mencionar os princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. Decisão: O voto é conclusivo, decidindo pela procedência do pedido, com determinação de prazo e previsão de medidas judiciais em caso de descumprimento. Este modelo simula um voto elaborado, claro e fundamentado, conforme solicitado.